A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (24) o Projeto de Lei 2285/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permite aos municípios organizarem brigadas voluntárias de combate a incêndios, para atividades de defesa civil complementares às dos Corpos de Bombeiros.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
O projeto proíbe as prefeituras de remunerar os integrantes das brigadas, mas permite a realização de convênios com estados ou com instituições privadas para a obtenção de recursos necessários às ações das brigadas.
O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), recomendou a aprovação da matéria. A proposta também havia sido aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Desenvolvimento Urbano.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados