A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, em 16 de maio, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/11, que estabelece a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis, como os minérios. O projeto altera a Lei Kandir (LC 87/96), que isenta esses produtos do tributo.
A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações. Ela dispensou do ICMS as operações que destinam mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
A audiência foi proposta pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto, e gerar um aperfeiçoamento da Lei Kandir.
O autor do projeto deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais, ainda que por meio de alíquotas reduzidas, afetaria o preço e acarretaria perda de competitividade internacional. "Na verdade, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis vai promover não a perda de competitividade, mas a transferência de grandes lucros do setor privado para estados e municípios, que, com esses recursos, poderão implementar políticas públicas que preparem suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos”, explica o deputado.
Participantes
Serão convidados para a reunião representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; das empresas Vale S/A, Petrobras e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A audiência será realizada às 11 horas, no Plenário 5.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados