A Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas realizará audiência pública nesta terça-feira (27) para debater a exclusão do tratamento de dependentes químicos por parte dos planos de saúde.
A audiência foi sugerida pelo deputado Aureo (PRTB-RJ). Ele explica que os contratos de serviços de saúde anteriores à Lei 9.656/98 podem excluir esse tipo de tratamento. Essa situação, contudo, não se aplica ao contratos firmados depois da sanção da lei. “Assim, pela atual legislação só podem ser recusados tratamentos para casos de dependência química realizados no máximo nos primeiros dois anos do contrato”, afirma Aureo.
Para o deputado, o descumprimento dessa medida é uma clara violação da lei por parte das operadoras de planos. “Diante desse desrespeito o beneficiário é obrigado a recorrer aos órgãos de regulação, de defesa do consumidor ou mesmo ao Judiciário para ter seu direito respeitado”, lamenta.
Foram convidados para a audiência:
– o gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Martha Regina de Oliveira;
– o subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara – Consumidor e Ordem Econômica, Antônio Fonseca; e
– o procurador da República e Coordenador do GT Planos de Saúde, Fabiano de Moraes.
Relatórios regionais
Em seguida, serão apresentados relatórios elaborados pelos coordenadores e relatores dos seminários estaduais promovidos pela comissão.
Nesta reunião, apresentarão textos os deputados:
– Artur Bruno (PT) e Domingos Neto (PSB) pelo Ceará;
– Dr. Jorge Silva (PDT), e Sueli Vidigal (PDT) pelo Espírito Santo;
– Domingos Dutra (PT) e Ribamar Alves (PSB) pelo Maranhão; e
– Rebeca Garcia (PP) pelo Amazonas.
A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados