Renato Araújo
Plenário aprovou projeto que regula efeitos de regra excluída de uma MP.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/12, do Senado, que disciplina os efeitos jurídicos de um dispositivo retirado pelo Congresso da Medida Provisória 552/11.
Como a MP tem poder de lei desde sua edição, caso algum artigo seja rejeitado, é preciso um PDC para regular os efeitos provocados durante a vigência.
De acordo com o decreto legislativo, será considerada sem efeito legal a proibição estipulada pela MP de os produtores rurais aproveitarem crédito presumido do PIS/Pasep e da Confins conseguidos com a compra de matérias-primas e insumos sobre os quais esses tributos não incidem.
O texto já foi promulgado pelo presidente da Câmara, Marco Maia.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados