O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, pediu nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia, atenção às propostas Executivo que permite negociação tributária com empresas inscritas na dívida ativa. São os projetos de lei 2412/07 e seus apensados 5080/09, 5081/09 e 5082/09, e o Projeto de Lei Complementar 469/09.
A dívida ativa hoje está em R$ 1 trilhão. Segundo Adams, só 2% desse total são realmente pagos. Se o projeto de lei que tramita na Câmara for aprovado, segundo o ministro, será possível aumentar esse percentual, porque passaria a ser permitido negociar penhoras, queda de juros e parcelamentos de valores na dívida ativa, o que hoje não é possível.
Processo civil
O ministro também deu sugestões para a reforma do Código de Processo Civil (PL 8046/10), que tramita na Casa. Para ele, é preciso prever e melhorar o uso de meios eletrônicos e aperfeiçoar o processo de execução das penas.
CNJ x juízes
Adams também falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, prevista para hoje, sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele se colocou contra a redução de poderes, dizendo que é positiva a independência do órgão de controle externo do Judiciário. Para ele, se o Supremo decidir restringir a atuação do CNJ isso será prejudicial para a sociedade brasileira.
O STF vai decidir em que situação o CNJ poderá julgar a conduta de juízes: se a qualquer momento, como acontece hoje, ou se apenas após o julgamento pelo tribunal ao qual o juiz está subordinado.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados