A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje o Projeto de Lei 986/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que proíbe a implantação de assentamentos rurais na Amazônia Legal até que seja concluído o zoneamento ecológico-econômico daquela região com metodologia do Ministério do Meio Ambiente.
O zoneamento é um instrumento de gestão de determinado território que estabelece normas para a localização espacial das atividades econômicas, tendo enfoque na preservação do ecossistema, assegurando o desenvolvimento sustentável.
O relator da matéria na comissão foi o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que defendeu a aprovação da medida e a rejeição dos projetos 2795/03 e 5398/05, que tramitam apensados.
Íntegra da proposta:
– PL-986/2007
Da Redação/SR
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados