Passados um ano e dois meses da publicação da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as discussões sobre o assunto continuam amadoras, sustentou há pouco o superintendente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), Lucien Belmonte.
Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir a regulamentação da lei, Belmonte disse que essa situação o leva a pensar “que a lei não é séria”.
De acordo com a legislação, a partir de 2014 somente poderão ser destinados a aterros sanitários produtos sem nenhuma possibilidade de reutilização. “Enquanto a sinalização do governo não for firme para todos os agentes, vão pipocar soluções por todos os locais, precisamos dessa liderança para sabermos como trabalhar”, reivindicou.
O superintendente da Abividro ressaltou ainda que não adianta apenas discutir a coleta seletiva no município, pois existe uma etapa posterior, que é o retorno do produto às fábricas. “Nos casos das embalagens, os grupos técnicos de trabalho não decidiram sequer quem ou o que é fabricante – é quem coloca o produto no mercado ou quem fornece o invólucro?”, exemplificou. Com isso, acrescentou, “não se sabe a quem apresentar a conta”.
A reunião ocorre no Plenário 14.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados