Málcia AfonsoO movimento contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2013 ganha cada vez mais força na Magistratura estadual. O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) aprovou, em votação unânime, moção de oposição à PEC 31, que, dentre outros dispositivos, pretende alterar a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral, por meio da criação de mais cadeiras para os Juízes Federais.“A PEC 31 não deve ser aprovada porque além de onerar os cofres públicos, não traz nenhum benefício para a sociedade e nem para a classe política brasileira”, afirmou o Vice-Presidente do TJRO e de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, autor da proposta para aprovação da moção.Raduan destacou que a Justiça Eleitoral brasileira não é subserviente ao poder político, atua com independência, eficiência e eficácia, sendo reconhecida internacionalmente. “É a melhor Justiça Eleitoral do mundo. Nenhum país proclama o resultado algumas horas depois do pleito. E estamos falando de mais de 140 milhões de eleitores”, disse.De acordo com a moção, a proposta busca tão somente a consolidação de um projeto de poder em uma única vertente da Justiça, desconsiderando o pacto federativo, a noção de Magistratura Nacional e a excelência dos trabalhos conduzidos pela participação do Judiciário Estadual na composição da Justiça Eleitoral.A PEC 31/2013 é de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT). O relator é o Senador Anibal Diniz (PT-AC).O Presidente da AMB, Nelson Calandra, com o apoio de Magistrados estaduais e de vários parlamentares, vem promovendo uma intensa articulação junto aos componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, para derrubar a PEC 31/2013. Com isso, conseguiu que a votação fosse adiada para a próxima quarta-feira (11), para demonstrar aos Senadores a inconstitucionalidade da proposta. Leia a moção aqui. Visite o site do TJRO: www.tjro.jus.br.
Fonte: AMB