Daise Lisboa
A Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi debatida, nesta quinta-feira (20), no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), em Brasília. Esta Ação está sob a coordenação do Ministério Público Federal (MPF), que na reunião foi representado pela Procuradora do MPF, Karen Louise Jeanette Kahn. A AMB foi representada pelo Juiz federal Gustavo Pontes Mazzocchi, e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pelo Juiz federal Fabrício Antonio Soares.
A Procuradora resumiu a reunião dizendo que foram estabelecidas as principais diretrizes para regulamentação do artigo 7, parágrafo 1º. da Lei de Lavagem de Dinheiro 2.683 de 2012, especificamente, com relação à utilização de bens declarados como perdidos pelo Poder Judiciário federal e estadual, assim como a utilização por parte de órgãos ligados ao combate da lavagem de dinheiro, judicialmente ou de forma preventiva.
“Procuramos definir as principais metas acerca do que pode ser concretizado envolvendo eventuais recursos que tenham sido apreendidos, bens móveis e imóveis. Também se definiu pelos órgãos que vão poder exercer o controle sobre essa utilização, e o eventual envolvimento da administração pública. Basicamente essa tarefa de controle ficará a cargo público, pelo menos até o trânsito em julgado“, salientou a Procuradora. E completou: “Daí se priorizar aqueles que participaram do caso concreto, órgãos que trabalharam na busca e apreensão ou preventivamente na ação“, explicou Karen Kahn.
“Tanto a AMB quanto a Ajufe defendem que a União e os estados regulamentem a destinação dos bens decretados. O assunto ficou para ser discutido em uma nova reunião“, comentou Gustavo Mazzocchi, enfatizando a urgência que o assunto necessita.
Fonte: AMB