Málcia Afonso
É fundamental que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) acompanhe atentamente as proposições em relação aos direitos da infância e da juventude, que tramitam no Congresso Nacional. O alerta foi feito nesta quinta-feira (22) pelo Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, que representou a AMB na 219ª reunião ordinária do Conselho, comandada pela Ministra Maria do Rosário, em Brasília.
“Existe uma série de mudanças propostas, por meio de projetos de lei, que preveem a precarização da proteção que a sociedade deve à infância e à juventude. Não podemos permitir retrocessos em relação àqueles que são o nosso futuro, o futuro do país”, afirmou Barroso. O Presidente da Amajum destacou que uma das principais alterações em estudo é a redução da maioridade penal para 16 anos, com a qual a AMB não concorda.
O representante da AMB relatou ao CDDPH o caso do Juiz titular da Segunda Vara Federal do Trabalho de Marabá (PA), Jonatas dos Santos Andrade, que vem sofrendo ameaças de morte há quase três meses. Em julho, José Barroso Filho esteve em Marabá, para colocar a AMB à disposição do Magistrado e cobrar ações dos órgãos de segurança no sentido de coibir esse tipo de ação e punir os responsáveis. De acordo com Jonatas, as ameaças partiram de um fazendeiro da região, sentenciado por ele com a penhora de bens em razão de uma ação trabalhista.
José Barroso Filho destacou que em 2012, em reconhecimento à atuação no combate ao trabalho escravo, o Juiz Jonatas dos Santos Andrade foi o vencedor do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido pela Presidência da República. “A AMB acompanha o caso desse Juiz, e de tantos outros que se encontram ameaçados, no cumprimento do dever, e participa ativamente da elaboração de propostas para garantir os direitos humanos. Esse Conselho, o Estado brasileiro e a sociedade precisam estar comprometidos com a proteção aos cidadãos”, afirmou.
A reunião tratou ainda da realização do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH). O evento, que será realizado de 10 a 13 de dezembro de 2013, em Brasília, é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e tem a participação da AMB na organização.
O principal objetivo é o de promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, no qual sejam tratados os avanços e desafios. A SDH-PR estima a presença de três mil pessoas no Fórum, entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Durante o encontro do CDDPH, foram discutidos também o relatório final da Comissão Especial “Moradia Adequada”, criado para, dentre outras tarefas, levantar dados e informações sobre o tema; o julgamento dos acusados pela chacina de Felisburgo (MG), no qual morreram cinco trabalhadores rurais; e a situação de 28 imigrantes bolivianos que eram mantidos em situação de trabalho escravo, em São Paulo.
Fonte: AMB