Débora BazeggioO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Gilberto Pinheiro, discorda da aprovação do acordo assinado entre Brasil e França presente na mensagem Presidencial nº668/2009. O texto, que discorre sobre a exploração ilegal de ouro em zonas da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa, foi debatido em Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, durante esta quarta-feira (29). Segundo o Magistrado, o acordo fere a Constituição Federal e a Declaração dos Direitos Humanos. No Artigo 4, 3, b, que aborda as medidas penais, as partes se comprometem a implementar, de conformidade com suas respectivas legislações nacionais, as medidas para permitir “a retenção, o confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal, ou durante seu transporte em zona protegida ou de interesse patrimonial, dos bens, material e instrumentos utilizados para se cometerem as infrações estabelecidas”. Para o Magistrado, o texto desrespeita os Direitos do Cidadão porque uma democracia é baseada, segundo a Declaração dos Direitos Humanos, no estado de inocência e no devido processo legal. “Quando o acordo fala em prever a destruição no local durante o transporte, isso não atende ao devido processo legal. Podemos dizer que é uma espécie de pena de morte na área cível. Esta é a parte mais grave, pois prevê a retenção e destruição nos locais de transporte ilegal. Isto é ferir a cláusula pétrea”, defende. A audiência foi dirigida pelo Presidente da Comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), contou com a participação de parlamentares, representantes do Ministério de Minas e Energia, do Itamaraty, do Prefeito da cidade de Oiapoque(AP) e Presidentes de cooperativas de garimpeiros.
Fonte: AMB