Michel Medeiros
O Relator do Projeto do Orçamento para 2013, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que as propostas do Judiciário e do Ministério Público serão analisadas junto a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (14), em Brasília, após encontro do Parlamentar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto.
Na última sexta-feira (9), o Ministro Luiz Fux, concedeu liminar determinando a inclusão e análise do Projeto do Judiciário. Em setembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em ação conjunta com a Ajufe e a Anamatra, impetraram Mandado de Segurança sustentando que a proposta orçamentária encaminhada pelo Judiciário, não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo, sob pena de inegável ofensa ao princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário.
Fonte: AMB