Michel Medeiros
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que amplia o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 28.059,29. O aumento é válido a partir de 1º de janeiro de 2013 e, caso aprovado pelo Senado, contemplará a Magistratura brasileira.
Assim como o repasse concedido aos demais servidores públicos, os Ministros receberão 15,76% de reajuste, distribuídos em três anos (2013, 2014 e 2015). Embora a mudança amplie o teto salarial para os servidores públicos, o Projeto aprovado pela Câmara está aquém dos anseios do Judiciário.
No PL encaminhado ao Congresso Nacional pelo então Presidente da Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, o subsídio para os Ministros do STF seria de R$ 34.462,25, a partir de 2013. O cálculo leva em conta as perdas salariais dos últimos sete anos.
O Presidente em exercício da AMB, Raduan Miguel Filho, destacou a luta da Associação para que a Constituição da República seja respeitada. “Embora a ampliação do teto salarial, o Projeto aprovado não traz novidades quanto aos apelos da Magistratura”, esclareceu.
“Ingressamos com um Mandado de Segurança junto ao STF para que a proposta orçamentária do Judiciário fosse apreciada. Até o momento, as liminares não foram cumpridas pelas Comissões do Legislativo. É preciso que fique claro que não brigamos por aumento salarial, mas pela recomposição de tudo o que perdemos ao longo dos anos. Não pode o Poder que zela pela Constituição, ter sua independência e autonomia desrespeitadas”, afirmou Raduan.
Conforme o substitutivo aprovado em Plenário, ficam estabelecidos os critérios que deverão ser observados para aumentos do subsídio a partir de 2016. O projeto prevê medidas como a recuperação do poder aquisitivo e a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública.Confira aqui, nota da Coordenadoria de Justiça Estadual da AMB
Fonte: AMB