“Nós, servidores públicos, estamos comprometidos com os princípios da Administração Pública, que compreendem, entre outros, os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Esta é a inscrição que o deputado estadual do PSD José Bittencourt sugere ser obrigatória em todos os documentos de ordem pública. A proposta já foi encaminhada à Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio do Projeto de Lei 486/2012. “Com isso, acredito que estaremos insculpindo os cinco princípios constitucionais da Administração Pública nos documentos a serem expedidos por órgãos públicos estaduais”, justifica Bittencourt. Segundo o parlamentar, tal medida tem, por um lado, a função de lembrar os servidores públicos do compromisso que guardam com eles e do dever que têm de cumpri-los. Por outro, a de conscientizar os cidadãos da existência e da obrigatoriedade de tais princípios.
jbittencourt@al.sp.gov.br
jbittencourt@al.sp.gov.br
Fonte: AL/SP