Vinte e quatro matérias estão aptas para votação nesta semana

Vinte e quatro matérias estão aptas para serem votadas esta semana pelo plenário da Assembleia Legislativa. Dessas, já está em Ordem do Dia o projeto de lei (PL) 36 2011, do Poder Executivo, que institui o Programa Casas da Solidariedade, cuja votação na última terça-feira (29) foi interrompida por falta de quórum. Outras cinco proposições, também do Executivo, trancam a pauta de votações desde a semana passada e, por isso, deverão ser apreciadas antes das demais. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (5), às 11h30, durante reunião de líderes na sala da Presidência.

 

Casas da Solidariedade
A Ordem do Dia deverá ter início pela votação do projeto que trata do Programa Casas da Solidariedade (PL 36 2011) , que teve o processo de apreciação iniciado na semana passada. Segundo a matéria, o programa tem como finalidade fornecer os meios de hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde que, por insuficiência de condições de serviços de saúde de seu domicílio ou em decorrência da complexidade do tratamento ou procedimento indicado, necessitem de atendimento específico em local diverso de seu domicílio. Foram apresentadas cinco emendas ao projeto.

 

Projetos em regime de urgência
Outras cinco matérias do Executivo trancam a pauta de votações. Duas delas (PLC 82 2012 e  PLC 83 2012) alteram a contribuição previdenciária mensal de servidores estaduais militares e civis de 14% para 13,25%. A alíquota de 14%, vigente desde 15 de julho de 2011, teve seus efeitos suspensos em face de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada contra artigos das leis complementares 13.757 e 13.758, ambas de 2011.

 

O PL 87 2012, também em regime de urgência, insere modificações nas taxas de serviços de trânsito, alterando a Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Três emendas foram apresentadas para esta matéria.

 

Já o PL 92 2012 introduz alterações na Lei nº 13.601/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo a justificativa à proposição, duas são as principais mudanças. A primeira consiste na possibilidade de criação de subsecretarias no âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. A segunda alteração visa estabelecer as atribuições do cargo de subsecretário e assegurar que a direção superior da Secretaria exerça a supervisão estratégica das futuras subsecretarias.

 

Por fim, a última matéria que tranca a pauta de votações é o PL 93 2012. A proposição cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas para lotação exclusiva na Central de Licitações, vinculada à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, alterando a Lei n. 4.914/1964, legislação que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado.

 

Demais matérias
Abaixo, confira a lista das demais matérias aptas para votação:

 

PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;

 

PEC 208 2011, do deputado Raul Pont (PT) + 20 deputados, que altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 13 2012, do deputado Giovani Feltes (PMDB), que inclui o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA;

 

PL 212 2011, do Poder Executivo, que  autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a transferir ao Município de Rodeio Bonito, a titularidade do segmento da Rodovia ERS-587;

 

PL 272 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 30 2012, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Alegre e dá outras providências;

 

PL 276 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a condição das pessoas com diagnóstico de autismo e cria a política estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo;

 

PL 420 2011 PL 420 2011, do deputado Alceu Barbosa (PDT), que torna obrigatória a realização do ”Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso), em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul;

 

PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;

 

PLC 48 2012, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que institui, nos termos do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Lei Complementar nº 11.740, de 13 de janeiro de 2002, a Microrregião Celeiro;

 

PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências;

 

PL 150 2011, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – CIPAVE – nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio Grande do Sul;

 

PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatório para a compra de bens imóveis;

 

PL 70 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

 

PL 76 2012, do deputado Miki Breier (PSB), que institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PR 9 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Arroz, que aprova relatório final da CPI;

 

RDI 80 2012, da Comissão Especial para tratar da Bacia do Rio dos Sinos, que requer, nos termos dos arts. 77 e 194, inciso XII, da Resolução n.º 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos durante o recesso parlamentar;

 

RDI 81 2012, da Comissão Especial para Analisar a Dívida do RS com a União,  que requer, nos termos dos arts. 77 e 194, inciso XII, da Resolução n.º 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos durante o recesso parlamentar.