Foi assinado, na tarde desta segunda-feira (4), durante a última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, com obrigações focadas na qualidade do serviço e nos direitos do consumidor. Os principais compromissos contidos no documento são o investimento, por parte das operadoras, na melhoria do sinal em zonas não atendidas, principalmente no meio rural; a facilitação de rescisão da linha por parte do consumidor com prova documental a ser entregue via SMS, internet ou presencialmente nas lojas; a implantação de canais de atendimento gratuito aos clientes; a realização de um mutirão para a recepção de reclamações de usuários e a publicação das faturas no site da empresa.
O Ministério Público fará avaliações constantes acerca do cumprimento do Termo. As melhorias não contempladas irão ensejar na interferência dos MPs. Segundo o presidente da CPI, deputado Ernani Polo (PP), a Comissão foi conclusiva e resultou em medidas efetivas para a melhoria dos serviços: “Estamos na defesa do interesse público, a assinatura do TAC representa uma mudança concreta para os consumidores de telefonia no Estado”, defendeu.
Relatório final
No encontro, o relatório final dos trabalhos foi apreciado e votado pelos parlamentares, sendo aprovado por unanimidade. No texto constam os principais pontos levantados durante as oitivas, como problemas de sinal, cobertura no meio rural, call centers ineficientes e cobranças indevidas. Foi apresentada também uma proposta formulada pela Ordem Nacional dos Advogados (OAB), juntamente com entidades parceiras de criação de uma lei para defender o consumidor. A minuta do PL institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul, que suplementa a legislação federal sobre o tema e versa sobre o direito à informação por parte do consumidor, as práticas abusivas e a fiscalização.
Foi encaminhada ainda a sugestão de acrescentar a defesa dos direitos do consumidor às atribuições da Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular. Hoje, 12 Assembleias no País possuem uma comissão específica para defender os direitos do consumidor.
Histórico
A partir da iniciativa da CPI da Telefonia do Rio Grande do Sul, que foi criada em 23 de abril, obtendo unanimidade nas assinaturas do requerimento de instalação, com o principal objetivo de investigar a responsabilidade pela ineficácia dos serviços prestados pelas telefônicas, outras 16 Comissões Parlamentares de Inquérito foram instaladas no País, tendo como base de organização a União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (UNALE), que concentrou a mobilização dos estados na busca pela melhoria dos serviços.
Para reforçar o movimento nacional, Porto Alegre sedeou o primeiro seminário nacional das CPIs da Telefonia, realizado na Assembleia gaúcha, o qual resultou na mobilização para a criação de um novo marco regulatório das telecomunicações que será levado ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, juntamente com a solicitação para criação da CPI da Telefonia em nível federal. A alteração na legislação federal das telecomunicações está baseada na atualização as normas de acordo com o expressivo aumento de linhas desde 1997, data do atual marco.
Depoimentos prestados
O órgão técnico ouviu depoimentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Federal, Procons, representantes da CPI da Telefonia da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul (Sinttel RS), deputados federais e estaduais, Tribunal de Contas da União (TCU), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag), Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) e União dos Vereadores do RS (Uvergs), engenheiros, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ministério das Comunicações e as empresas Embratel, Oi, GVT, Tim, Nextel, Claro, Vivo.
Presenças
Além dis já citados, participaram da reunião o vice-presidente da CPI da Telefonia, deputado Alexandre Postal (PMDB), os deputados Giovani Feltes (PMDB), Mano Changes (PP), Gilmar Sossella (PDT), Zilá Breitenbach (PSDB), Heitor Schuch (PSB), Miki Breier (PSB), Aloísio Classsmann (PTB), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Valdeci Oliveira (PT); Marcelo Lemos Dornelles, do ministério Público Estadual; Alexandre Gavronski, do Ministério Público Federal; Cláudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB; Felipe Kirchner, da Defensoria Pública do Estado; José Américo, representando as operadoras.
Fonte: AL/RS