Na tarde desta quarta-feira (31), da tribuna da Assembleia, o deputado Raul Pont, em nome da bancada do PT, manifestou repúdio e indignação com a decisão monocrática do presidente da Casa, deputado Alexandre Postal, de arquivar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 206/2011 – PEC da Água, de iniciativa do deputado Luis Fernando Schmidt (PT) e com o apoio de mais 24 parlamentares.
Segundo Pont, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão de mérito, no caso a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e rejeitada apenas numa terceira Comissão, a de Serviços Públicos. Para o petista, a decisão representa uma flagrante agressão ao regimento interno, em virtude de tal deliberação sobre o tema ser do conjunto dos deputados, em decisão soberana do plenário do Legislativo. “Essa é a forma legítima de decidirmos aqui posições políticas, disputas, enfrentamentos de projetos de leis ou emendas constitucionais” reiterou Pont.
Na interpretação jurídica da bancada petista, a PEC só pode ser rejeitada e arquivada por despacho do presidente da Assembleia quando ocorrer parecer contrário em todas as comissões e não apenas em uma. Na sessão, o parlamentar solicitou à presidência que a Mesa Diretora da Casa avoque para si o debate e revise imediatamente a decisão do presidente, por não possuir sustentação regimental. “O regimento está subordinado à Constituição, às leis maiores do país e ao respeito à democracia interna do Legislativo. Esses são os princípios que devem nortear as relações entre os parlamentares”, protesta Pont.
Fonte: AL/RS