A CPI da Telefonia deverá resultar em propostas de mudanças na lei de concessões. A afirmação do relator, deputado Daniel Bordignon, foi dita nessa segunda-feira (13) na tomada de depoimento dos representantes dos ministérios públicos Estadual e Federal. “Nosso relatório deverá sugerir aos deputados federais e senadores um conjunto de propostas de nova legislação”, disse. “Entendemos que há necessidade urgente de um novo marco regulatório e de atualização da lei geral de telecomunicações”, completou o deputado Ernani Polo, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Segundo Polo (PP), há uma articulação entre as CPIs que tratam do tema em vários estados para encaminhar um abaixo-assinado ao Congresso Federal para uma revisão da legislação.
O procurador federal Alexandre Gavronski, do Núcleo do Consumidor e da Ordem Econômica, fez críticas à regulamentação da lei das concessões, que, segundo ele, possui linguagem muito técnica. Gavronski afirmou, entretanto, que a Anatel vem prestando informações ao Ministério Público na ação cautelar que o órgão move contra as prestadoras de serviço de telefonia e que, em diversos pontos, o serviço oferecido não atende aos regramentos da lei. Um dos maiores problemas, segundo o relatório da Anatel disponibilizado ao Ministério Público, é a cobertura de sinal, que em alguns casos não chega a 40% do previsto pela legislação. “As prestadoras não estão cumprindo com o regramento estabelecido pela Agência e nem com o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou.
Ações contra as operadoras
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, afirmou que há, hoje, 26 ações civis públicas ajuizadas contra as operadoras de telefonia móvel no Estado. Os objetos das ações vão desde denúncias sobre propaganda enganosa até cobrança por serviços não utilizados. Segundo Dornelles, frequentemente o Ministério Público Estadual pede, nestas ações, a condenação por dano material e moral ao consumidor, pagamento de multa diária e publicação nos jornais de maior circulação da decisão do poder judiciário condenando as empresas. “As empresas, porém, vão até a última instância da justiça e esgotam os recursos. No plano federal, as decisões têm sido mantidas, mas os valores de multa e condenação de danos tem sido reduzidos”, destacou.
Questionado pelo relator sobre se existe a possibilidade de formação de cartel, denúncia recebida pela CPI na primeira tomada de depoimento, o promotor de Defesa do Consumidor, Gustavo Munhoz, disse desconhecer a prática. “Pelo contrário, o que vigora é a concorrência”, afirmou.
Falta de canais
Para o promotor Alexandre Saltz, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, o conceito de cobertura de sinal frequentemente utilizado nos contratos de prestação de serviço, não se aplica à telefonia. “Ter cobertura não significa que o sinal vai funcionar. Par isso é preciso ter canais suficientes. Na Europa, a relação é de mil canais para uma antena. Em Porto Alegre, a relação chega a 12 mil canais para uma torre”, exemplificou.
Denúncias
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) comentou que vem recebendo inúmeras queixas de usuários dos serviços de telefonia móvel no interior do estado a respeito das chamadas “vendas casadas”, nas quais para obter um serviço, o cliente deve comprar outro. O deputado Frederico Antunes (PP) também fez considerações a respeito das dificuldades enfrentadas pelos moradores de faixas de fronteira.
Conforme Dornelles, todas as denúncias podem ser encaminhadas às procuradorias locais. A CPI da Telefonia também possui dois e-mails para denúncias: cpidatelefonia@al.rs.gov.br e cpidatelefonia@gmail.com.
Presenças
Estiveram na reunião da CPI os deputados Ernani Polo (PP), Daniel Bordignon (PT), Zilá Breitenbach (PSDB), Marcelo Moraes (PTB), Frederico Antunes (PP), Cassiá Carpes (PTB), Heitor Schuch (PSB), Giovani Feltes (PMDB) e Edson Brum (PMDB).
Fonte: AL/RS