Painelistas abordam a imprescritibilidade dos crimes de Lesa Humanidade

No terceiro painel do 5º Encontro Latinoamericano Memória, Verdade e Justiça, na manhã deste sábado (31), os procuradores Miguel Angel Osorio, da Argentina, Ana Maria Telechea Reck, do Uruguai, Ivan Cláudio Marx, do Brasil, e o professor de Direito Penal, conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do RS (MJDH), Dani Rudnicki falaram sobre o tema da imprescritibilidade dos crimes de Lesa Humanidade. O painel teve como moderador Christopher Goulart, do MJDH. Entre os presentes, estiveram a deputada federal Luiza Erundina, que falará à tarde, e Gilney Viana, responsável pelo Projeto de Direito à Memória e à Verdade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Primeira a se pronunciar, a promotora uruguaia Ana Maria Telechea Reck, que atuou no caso do ex-ditador uruguaio Juan María Bordaberry, relatou as dificuldades e os pequenos avanços obtidos ao longo dos anos em relação aos crimes do período ditatorial. “Estamos muito longe de estarmos satisfeitos”, declarou. Segundo a procuradora, “tudo é muito lento” no seu país. Mencionou a falta de apoio dos organismos que poderiam fornecer provas clínicas, a incapacidade, muitas vezes, de as vítimas reconhecerem os seus algozes, que geralmente atuavam encapuzados, e os compromissos assumidos e não cumpridos pelo país.

O procurador Miguel Angel Osorio, que conduz os casos relacionados à Operação Condor na Argentina, discorreu sobre a racionalidade no Direito. Diante das configurações que a lei possa vir a tomar em cada país, recomendou que as vítimas do terrorismo de Estado recorram aos tratados internacionais. Ele aproveitou a ocasião para entregar ao presidente do Movimento de Justiça e Diretos Humanos, Jair Krischke, uma cópia do documento referente à abertura, em fevereiro deste ano, do processo relativo a Francisco Tenório Cerqueira Júnior, pianista brasileiro que desapareceu misteriosamente em Buenos Aires, no dia 27 de março de 1976, enquanto acompanhava os artistas Toquinho e Vinícius de Moraes em um show naquele país.

Representando o Brasil no debate, o procurador e coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição Ivan Cláudio Marx, apresentou alternativas para a busca por punição nos crimes de lesa humanidade. Marx é um dos procuradores que pediram a punição do coronel da reserva Sebastião Curió, acusado do sequestro e morte de militantes de esquerda durante a Guerrilha do Araguaia. Disse que o Brasil não possui um artigo como o 118, da Constituição Nacional Argentina, que reconhece o direito das gentes, mas que uma “muleta” semelhante para se instigar o princípio da retroatividade poderia ser a ratificação, feita em 1914, da Convenção de Haia sobre a Guerra Terrestre. “Nesse convênio, falava-se explicitamente do direito das gentes, então desde 1914 o Brasil aceita o conceito e a aplicabilidade interna do conceito das gentes”, afirmou. 

O professor Dani Rudnicki elogiou o trabalho dos procuradores envolvidos com o tema, mas defendeu a necessidade de se ir além do direito penal. Disse que no meio jurídico prevalece o conservadorismo e que, por isso, cabe aos movimentos sociais “permanecer na luta para que se alcancem leis democráticas, modifiquem-se as leis autoritárias, o entendimento do direito, para que se transforme de alguma forma a relação de forças dentro do campo do Direito”.

O evento prossegue à tarde com dois painéis: a partir das 14 horas, sobre a Comissão da Verdade; e às 16h30, sobre o tema “Para que não se repita”. Às 18 horas, haverá deliberação sobre o documento “Compromisso de Porto Alegre, Brasil”. No domingo (1º), pela manhã, estão programadas visita à Ilha do Presídio e homenagem aos que estiveram presos no local. 

Confira os painéis desta tarde: