O segundo painel do 5º Encontro Latinoamericano Memória, Verdade e Justiça tratou sobre a obrigação de adequar a legislação interna dos países às normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da ALRS, deputado Miki Breier (PSB), fez o pronunciamento inicial e adiantou aos participantes que a CCDH irá encaminhar ao governador Tarso Genro pedido para abertura dos arquivos do período da ditadura no Rio Grande do Sul. Também indicou que a ALRS tem disponível no site da Escola do Legislativo, para download, a publicação “Memória, Verdade e Justiça – As marcas das ditaduras do Cone Sul”, com depoimentos sobre o período.
Em seguida o deputado nacional Remo Carlotto, presidente da Comissão de Derechos Humanos y Garantias da Câmara de Deputados da Argentina, fez um histórico da luta pela reparação dos direitos das vítimas da ditadura militar no país vizinho. De acordo com Carlotto, a decisão de investigar os crimes cometidos durante períodos de exceção é eminentemente política, e na Argentina essa decisão foi tomada durante o governo de Néstor Kirchner, quando as leis que impediam as investigações foram declaradas inconstitucionais. Uma nova constituição, em 1994, incorporou pactos e tratados internacionais de direitos humanos, e um mecanismo permite que novos tratados internacionais sejam automaticamente válidos no país: “Enquanto outros países buscam a aplicação de tratados internacionais, nós os temos incorporados à constituição”, explicou.
Hugo Gutierrez, deputado chileno, falou sobre o aparente paradoxo do país andino, onde as leis vigentes remontam ao perído da ditadura de Augusto Pinochet, e a lei de anistia nunca foi alterada. “No entanto, todos os mortos durante o período militar tem um processo de investigação da morte em andamento, e todos os chefes máximos da ditadura estão presos”. Gutierrez descreveu o caminho percorrido pelos chilenos para romper a impunidade, e destacou o papel do Judiciário. “Os juízes acataram a jurisprudência internacional que trata de crimes de guerra e de lesa-humanidade, considerados imprescritíveis”. Também registrou que o Movimento dos Direitos Humanos no Chile manteve-se muito atuante durante a ditadura: “Para cada pessoa que desaparecia era aberto um processo”.
O último painelista foi o deputado federal Chico Alencar (PSol/RJ), da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Alencar considerou que, frente aos relatos dos representantes dos demais países, “a adequação da ação jurídica brasileira aos padrões internacionais é tíbia”, e que os dois projetos em tramitação na Câmara deixam muita margem para interpretações, não sendo condizentes com as orientações da Corte Interamericana. “Mas a luta jurídica ainda é uma questão menor”, considerou. “A mobilização política é que conta. A população não está mobilizada, nem os setores de esquerda”, analisou. “O Brasil está atrasado para resgatar a dívida consigo mesmo”, concluiu.
Fonte: AL/RS