Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 87/2012, do Executivo, que isenta a taxa de expedição de segunda via da CNH (Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que forem roubados. A proposta complementa o PL 58/2012, também do Executivo, já em tramitação na Casa, que anistia o pagamento da segunda via da Carteira de Identidade roubada.
As matérias atendem iniciativa do deputado Heitor Schuch (PSB), que desde 2007 tem um projeto de lei nesse sentido protocolado na Assembleia, extinguindo o pagamento de taxas o cidadão que for solicitar novamente documentos roubados, desde que comprovado através de Boletim de Ocorrência policial. “Essa isenção por parte do Estado é justa e, de certa forma, reduz um pouco o prejuízo para as pessoas que já foram prejudicadas com o roubo de seus documentos. Ficamos muito satisfeitos com a aceitação do governo à nossa proposta”, comemorou Schuch.
Fonte: AL/RS