Um mês. Exatamente este é o prazo que resta na contagem regressiva para valer na prática em todo o país a Lei 12.527, obrigando governo federal, estados e municípios a divulgarem documentos que envolvam as administrações, inclusive de suas autarquias e fundações. Para garantir que todos os gaúchos tenham aceso de forma transparente e de fácil compreensão às informações da gestão pública, o deputado Giovani Feltes (PMDB) propôs ainda no mês de janeiro uma série de normas e mecanismos que precisariam ser adotadas até o dia 18 de maio.
Porém, o projeto de lei com o objetivo de estruturar em cada setor do governo e das prefeitas gaúchas serviços de informação e orientação ao cidadão funcionando de maneira ágil segue parado na Assembleia Legislativa. “Se até um deputado, com todas as prerrogativas do cargo, ainda enfrenta muitas dificuldades para obter certas informações, imagine se não houver um esforço em realmente garantir plena transparência”, justificou o deputado.
A proposta aguarda parecer do na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É um princípio constitucional a publicidade de todos os atos da gestão pública, o destino dos recursos, se efetivamente foram aplicados naquilo que se esperava. É um instrumento que ajudará a combater os desvios”, destaca Feltes. Ele ressalta, por exemplo, que inclusive as entidades privadas sem fins lucrativos, as chamadas ONGs, também deverão atender as regras do acesso às informações sempre que receberem recursos públicos ou mantiveram contratos, convênios e termos de parceria.
Além da qualidade da informação, “que seja numa linguagem que o cidadão comum possa interpretar”, a preocupação do deputado está na estruturação do serviço para atender as demandas do cidadão. Por isso, no projeto que apresentou o deputado estabelece que órgãos e entidades do poder público implantem os serviços de informações aos interessados em locais adequados, além de orientar o público sobre o acesso e como funcionará a tramitação dos processos protocolados. A Lei 12.527 foi sancionada em 18 de novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), juntamente com a criação da Comissão da Verdade.
Fonte: AL/RS