O projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa Casas da Solidariedade (PL 36 2011) não foi apreciado na sessão plenária desta terça-feira (29) por falta de quórum para deliberar. Antes, durante a Ordem do Dia, os deputados acataram, por unanimidade (40 votos), o veto parcial (VP 436 2011) do Poder Executivo ao PL 436/2011.
A verificação de quórum foi solicitada pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB), durante o período de discussão do projeto, logo após a leitura das emendas que foram sugeridas por parlamentares ao PL 36/2011. Foram registradas 26 presenças, duas a menos do que o necessário para a votação. A matéria permanece na Ordem do Dia das próximas sessões da Casa, pois tranca a pauta desde 26 de maio, por força do artigo 62 da Constituição Estadual.
Veto parcial
Acatado pelos deputados, o veto parcial refere-se ao PL 436/2011, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça vinte novas funções gratificadas de assessor de segurança institucional, entre outras providências.
Acatado pelos deputados, o veto parcial refere-se ao PL 436/2011, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça vinte novas funções gratificadas de assessor de segurança institucional, entre outras providências.
No VP 436/2011, o Executivo afirma haver vício formal de iniciativa no disposto no § único do artigo 1º do projeto, que proíbe a incorporação, a qualquer título, dessas funções gratificadas criadas pelo projeto de lei. Segundo o veto parcial, tais funções têm sido concedidas a servidores da Brigada Militar cedidos pelo Governo do Estado à instituição. Por isso, a vedação imposta pelo Ministério Público extrapola a competência do órgão, que não pode legislar sobre o regime jurídico e remuneratório aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo.
Demais matérias
Com o encerramento da Ordem do Dia por falta de quórum, as seguintes matérias também não puderam ser apreciadas nesta terça-feira (29):
Com o encerramento da Ordem do Dia por falta de quórum, as seguintes matérias também não puderam ser apreciadas nesta terça-feira (29):
PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;
PEC 208 2011, do deputado Raul Pont + 20 deputados, que altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
PLC 13 2012, do deputado Giovani Feltes, que inclui o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA;
PL 212 2011, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a transferir ao Município de Rodeio Bonito, a titularidade do segmento da Rodovia ERS-587;
PL 272 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 30 2012, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Fonte: AL/RS