O encontro Último Ano de Mandato: Seminário Estadual para Prefeitos, Secretários e Contadores Municipais trouxe, na tarde dessa quarta-feira (25), no Plenarinho da Assembleia Legislativa gaúcha, orientações e buscou qualificar os participantes em relação às atividades e aos cuidados a serem tomados pelos gestores municipais no período de final de mandato. “Ser prefeito é ser um gestor público”, destacou o presidente do Parlamento gaúcho, deputado Alexandre Postal (PMDB). “Este ano se difere dos outros da administração. Estamos proporcionando, àqueles que tiveram interesse, informações para clarear os temas ligados às prestações de contas”, explicou.
“Os gestores municipais são ávidos por orientações”, afirmou o presidente da Famurs, o prefeito de São Borja, Mariovane Weiss. “A Famurs é parceira em ações que orientem gestores municipais no sentido de que possam, com os conhecimentos adquiridos, acertarem cada vez mais”. A proponente da atividade, deputada Maria Helena Sartori (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, ressaltou que o órgão técnico tem levado os debates sobre finanças públicas para toda sociedade. “Este encontro é uma oportunidade para os gestores públicos esclarecerem dúvidas, receberem informações e serem qualificados em relação ao último ano de mandato”, apontou deputada.
Também estiveram presentes na atividade as deputadas Zilá Breitenbach (PSDB) e Silvana Covatti (PP), além de prefeitos, vereadores e demais autoridades. O seminário teve realização da Assembleia Legislativa – por meio da Comissão de Finanças, da Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan, do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional e da Superintendência de Comunicação Social – e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – por meio da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena.
Os painelistas
O diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes, falou sobre Contas de Governo, Contas de Gestão e Responsabilidade do Agente Público. Ele explicou que o TCE não julga os prefeitos, mas faz uma apreciação técnica das contas de governo dos prefeitos, que é encaminhada às Câmaras de Vereadores. “Também julga as contas de gestão”, alertou. “Ele é um tribunal porque não só aprecia tecnicamente, mas julga as contas”. Para isso, precisa fazer auditorias. E adiantou: “A partir do ano que vem, as contas serão divididas em duas: contas de governo, relativas aos pareceres técnicos, e contas de gestão, relativas aos julgamentos do Tribunal”.
O diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes, falou sobre Contas de Governo, Contas de Gestão e Responsabilidade do Agente Público. Ele explicou que o TCE não julga os prefeitos, mas faz uma apreciação técnica das contas de governo dos prefeitos, que é encaminhada às Câmaras de Vereadores. “Também julga as contas de gestão”, alertou. “Ele é um tribunal porque não só aprecia tecnicamente, mas julga as contas”. Para isso, precisa fazer auditorias. E adiantou: “A partir do ano que vem, as contas serão divididas em duas: contas de governo, relativas aos pareceres técnicos, e contas de gestão, relativas aos julgamentos do Tribunal”.
Cláudio Thomas, secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe a temática Fiscalização de Recursos Federais Repassados por Convênios. “Nossa atuação acontece nos municípios em situações determinadas”, adiantou. “Nossa rotina é com órgãos públicos federais”. Ele falou sobre os cuidados que os gestores públicos municipais devem ter na aplicação de recursos federais. “Nestes casos, as decisões tomadas pelo TCU são definitivas, não são remetidas à apreciação das câmaras legislativas”. Thomas alertou para a necessidade de as contratações de bens e serviços serem antecedidas de licitação. “Nem o TCU nem o TCE tornam um agente político inelegível. Os Tribunais encaminham à Justiça Eleitoral as informações das pessoas que tiveram suas contas consideradas irregulares”.
Orientações para o Último Ano de Mandato foram dadas por Cristina Assmann, assessora da Direção-geral do TCE, e Elton Fernandes da Silva, coordenador do Serviço de Acompanhamento de Gestão do TCE. “A resolução 943/2012 alterou nosso regimento interno e já valerá para as contas destas gestões”, alertou Cristina. Ela esclareceu de quem são as responsabilidades de entregar as contas e falou sobre prazos. “Analisamos os 496 processos dos executivos municipais e os 496 das câmaras legislativas”, afirmou Silva. “Recebemos as informações, fazemos as verificações e emitimos as instruções técnicas de acompanhamento. Se há algum alerta, é submetido aos conselheiros. No final do exercício, é feito um levantamento de toda operação do ano”, acrescentou. Ele explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe as vedações administrativas e jurídicas e chamou a atenção para pontos relevantes no último ano de mandato.
O vice-presidente da Academia Tributária das Américas, Luiz Fernando Rodriguez Junior, abordou a importância da renúncia de receita para os gestores municipais.“É muito comum os prefeitos, que querem aumentar arrecadação, concederem anistia e remissão, mas estas leis só devem existir se vierem com medidas de compensação”, pontuou. “O imposto sobre serviços é o que mais cresce hoje no mundo e quem cobra este tipo de impostos são basicamente os municípios”. O painelista destacou, ainda, a necessidade de os códigos tributários municipais estarem atualizados para que os municípios tenham competência tributária plena.
Fonte: AL/RS