O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal, Cristiano Estrela da Silva, determinou que a União pague o seguro-desemprego pesca das mulheres que atuam tradicionalmente na atividade pesqueira artesanal no estuário da Lagoa dos Patos. O benefício vale para trabalhadoras, em regime de economia familiar, residentes em Rio Grande e São José do Norte.
O pagamento do chamado seguro-defeso, atende solicitação ajuizada em ação civil pública, pelo Ministério Público Federal . Em 2009, a nova Lei da Pesca incluiu a mulher no regime familiar, mas o Ministério do Trabalho e Emprego entende que só tem direito quem trabalha direto com a captura e cancelou o pagamento.
Para o deputado Edegar Pretto, a decisão do juiz acatou argumentos baseados no princípio da dignidade humana, o qual proíbe medidas que retrocedam direitos sociais já alcançados. “No caso do seguro-defeso, trata-se da defesa do mínimo existencial das mulheres, necessário para garantir a segurança alimentar das comunidades tradicionais de pescadores artesanais das quais fazem parte”, diz o parlamentar.
Entenda o caso
A ação civil pública foi motivada pela aplicação, à específica realidade do estuário da Lagoa dos Patos, onde a mulher pescadora tradicionalmente exerce atividades em terra. A posição difere do entendimento do Ministério do Trabalho colocado em prática no ano passado, no sentido de não considerar o benefício às mulheres que atuam na atividade pesqueira, salvo se houvesse dedicação diretamente à captura, apresentando a licença ambiental em nome próprio.
Quando o pagamento foi suspenso, Edegar Pretto – engajado na luta dos pescadores e pescadoras do estado – discutiu com os ministros do Trabalho, da Pesca e da Secretaria de Políticas para as Mulheres – em Brasília e Porto Alegre – as possibilidades do seguro ser retomado. Por questões burocráticas, havia o entendimento da Delegacia Regional do Trabalho, em Rio Grande, que o pagamento deveria ser cancelado sem aviso prévio. “Na época, apresentamos aos ministros o relatório da difícil situação que as famílias enfrentavam, inclusive passando fome. Cobramos uma solução, que acabou na justiça. Tivemos uma vitória das trabalhadoras que precisam do seguro para o sustento das famílias durante quatro meses por ano, no período em que a pesca não é permitida”, avalia o deputado.
Mesmo com a determinação da justiça, a União pode recorrer da decisão.
Fonte: AL/RS