Dois projetos de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS) estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O PL 129/2011, que concede aos servidores públicos, pais de portadores de deficiência, maior tempo de convivência com os filhos, já recebeu parecer favorável do deputado Edson Brum (PMDB).
A intenção é ampliar para 12 meses a licença à gestante e à adotante e para três meses a licença paternidade, nos casos em que a criança for portadora de deficiência de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. O deputado argumenta que as crianças portadoras de necessidades especiais requerem cuidados específicos e, por isso, é importante que os pais tenham direito a tempo adicional, proporcionando aos filhos a devida atenção para seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
Já o PL 372/2011, torna obrigatório o encaminhamento aos consumidores de via escrita dos contratos firmados por telefone e internet. Conforme a proposta, a cópia do contrato deve ser entregue até 15 dias após a compra do produto ou aquisição do serviço, sob pena de advertência e multa. Ao justificar o projeto, Luciano afirmou que, mesmo trazendo facilidades, as negociações feitas por meio de call centers ou páginas da internet podem acarretar riscos e insegurança à parte mais frágil, o consumidor. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Azeredo (PDT).
Fonte: AL/RS