Os parlamentares aprovaram, na sessão plenária dessa terça-feira (22), 14 projetos, um requerimento para criação de comissão especial e mantiveram o veto parcial do governador Tarso Genro a um projeto de lei. Entre as propostas aprovadas estão quatro projetos que integram o pacote do Executivo.
Veto parcial ao PL 162/2011
A primeira matéria apreciada foi o VP 162 2011, do governador do Estado, acatado por 30 votos favoráveis e 18 contrários. Nele, o Executivo afirma ser inconstitucional o artigo 3º do PL 162 2011, aprovado pela Assembleia em 20 de março. Segundo o artigo vetado, as entidades que não prestarem contas, na internet, dos recursos que recebem do Poder Público, não poderão receber subvenções. Além disso, os dirigentes de tais ONGs estarão proibidos de constituir qualquer outra associação civil enquanto não for regularizada a situação. O veto afirma que o artigo suprimido atinge os direitos fundamentais de livre e plena associação e do contraditório e da ampla defesa.
Os deputados Márcio Biolchi e Maria Helena Sartori, pela bancada do PMDB, salientaram que entidades que obtiveram recursos públicos e não realizaram a devida prestação de contas não devem continuar recebendo os recursos. Segundo Biolchi, no País houve casos questionáveis de repasses a ONGs.
O deputado Valdeci Oliveira (PT), líder do governo na Assembleia, defendeu que o veto se refere a artigo que confrontava a Constituição Federal. O líder da bancada do PT, Daniel Bordignon, fez um apelo à bancada do PMDB para que votassem favoravelmente ao veto parcial do governador.
Segunda via da carteira de identidade
Aprovado com 48 votos favoráveis, o PL 58 2012, do Poder Executivo, isenta as vítimas de roubo do pagamento da taxa de expedição de segunda via da carteira de identidade, mediante a apresentação do boletim de ocorrência.
O deputado Edson Brum (PMDB), afirmou não ser justo que o cidadão pague por este serviço, sendo que a segurança pública é obrigação do Estado.
Com a aprovação do projeto, o presidente da Assembleia, deputado Alexandro Postal lembrou que os projetos PL 109 2007, do deputado Carlos Gomes (PRB), e PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), ficaram prejudicados.
Programa Nacional de Inclusão de Jovens
Aprovado com 46 votos favoráveis e uma emenda, o PL 65 2012, do Executivo, autoriza a contratação temporária de recursos humanos para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens.
A deputada Ana Affonso (PT) afirmou que o projeto trata da política de implantação do programa Pró-Jovem Urbano, que já vem sendo executado em outros estados, facilitando a conclusão do ensino fundamental para jovens entre 18 e 29 anos. Segundo a deputada, a matéria prevê a contratação de monitores para atenderem os filhos dos estudantes dentro do estabelecimento de educação, assim como proporcionar a merenda, possibilitando que mais estudantes possam concluir seus estudos.
O deputado Pedro Westphalen (PP) disse ser favorável ao projeto, mas manifestou preocupação quanto aos critérios de recrutamento para a seleção de pessoal.
Empréstimo junto ao BID
Aprovado por 34 votos a favor e 10 contrários, o PL 73 2011, também do Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB) e Jorge Pozzobom (PSDB) manifestaram que “ficou no ar” o conteúdo do projeto e questionaram a condição de endividamento do Estado. Pozzobom afirmou que a questão do equilíbrio fiscal sempre foi uma preocupação de seu partido.
Pacote do governo
Os parlamentares também aprovaram quatro propostas que integram o pacote do governo. As matérias, protocoladas na Assembleia no dia 3 de maio, puderam ser votadas hoje em virtude do acordo de líderes que permitiu sua publicação na ordem do dia antes do prazo fatal, que seria no dia 2 de junho.
O PL 88 2012 fixa em 7,06 reais, a partir de 1º de abril, o valor unitário do vale-refeição aos servidores ativos da administração direta e das autarquias (índice de reajuste de 4,97%). Durante a discussão da matéria, os deputados Zilá Breitenbach, Jorge Pozzobom e Lucas Redecker, do PSDB, criticaram o valor de R$ 0,33 de reajuste e a bancada do PT que, quando oposição do governo Yeda Crusius, criticou o PSDB por dar um reajuste de R$ 1,98.
O PL 89 2012 reajusta em 7%, a partir de 1º de julho, o valor dos vencimentos básicos dos cargos de professores da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA.
Já o PL 90 2012 autoriza o Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100 mil no orçamento do Estado e a transferir a ação “Construção do Teatro da Ospa” do Programa Mais Cultura RS para a Secretaria da Cultura. Conforme a justificativa do projeto, a medida se faz necessária tendo em vista a captação de recursos do orçamento geral da União para a realização desta ação dar-se em nome da Secretaria da Cultura, no montante de R$ 20 milhões. O valor previsto no projeto de lei comporá parte da contrapartida a ser aplicada na construção do Teatro da OSPA.
E o PL 91 2012 introduz alterações na lei que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultuira Familiar e na lei que criou o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, para possibilitar que o Estado possa aplicar recursos próprios para o atendimento emergencial dos agricultores familiares atingidos pela forte estiagem dos últimos meses.
Durante a discussão dessa matéria, os deputados Heitor Schuch (PSB), Edegar Pretto (PT), Altemir Tortelli (PT), Adolfo Britto (PP), Ernani Polo (PP), Aloísio Classmann (PTB), Luis Fernando Schmidt (PT), Edson Brum (PMDB) e Ronaldo Santini (PTB) foram à tribuna para manifestar seus votos favoráveis à proposta, destacar as ações do governo gaúcho e ressaltarem a necessidade de novos avanços na área da agricultura e na defesa dos produtores.
Software livre
O PL 115 2011, do deputado Miki Breier (PSB), foi aprovado por 49 votos favoráveis e seis contrários, com uma emenda, e dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Os deputados Frederico Antunes (PP) e Marco Alba (PMDB), questionaram a emenda apresentada ao projeto que retirava as autarquias da ementa do PL.
O autor do projeto, deputado Miki Breier (PSB), destacou a importância da matéria, que reduzirá custos e priorizará o encaminhamento de programas livres.
Outros projetos aprovados
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa também aprovou as seguintes matérias:
- PL 183 2011, da deputada Silvana Covatti (PP), instituindo o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, a ser comemorado, anualmente, em 26 de setembro, com atividades que promovam o combate às drogas, em destaque ao crack, e incentivem práticas esportivas, culturais e artísticas, especialmente entre as crianças e adolescentes da rede de ensino estadual;
- PL 375 2011, do deputado Miki Breier (PSB), instituindo o Dia do Radiodifusor Comunitário no Estado, a ser celebrado, anualmente, em 14 de fevereiro. Ao discutir a proposta, o deputado Adolfo Britto (PP), cobrou do governo federal uma maior fiscalização no setor;
- PL 461 2011, do Executivo, alterndo a lei que autorizou a doação de um imóvel ao município de Trindade do Sul;
- PL 42 2012, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel ao município de Garruchos, para funcionamento de uma unidade básica de saúde;
- PL 43 2012, da Procuradoria-geral de Justiça, alterando a Lei Orgânica do Ministério Público, no que se refere à eleição para os órgãos colegiados da administração superior do MP do Rio Grande do Sul: o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público;
- PR 7 2012, da Mesa Diretora, revogando resolução que concede licebça ao deputado Dr. Basegio (PDT) para tratar de interesse particular, e
- RCE 10 2012, do deputado Gilberto Capoani (PMDB) e mais 38 parlamentares, para a constituição de uma Comissão Especial para discutir a situação das áreas indígenas e quilombolas no Rio Grande do Sul.
Retirado
A pedido do autor da matéria, deputado Fredrico Antunes (PP), foi retirada da ordem do dia da sessão dessa terça-feira PL 34 2012, que assegura aos clientes de TV por assinatura, que tiver o serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, do período em que houver suspensão dos serviços.
Fonte: AL/RS