Instalada no dia 19 de outubro de 2011 a fim de esclarecer os problemas econômicos e financeiros da cadeia produtiva do setor orizícola do Rio Grande do Sul, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Arroz chegou ontem ao seu momento mais esperado. Com unanimidade, foi aprovado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o relatório final apresentado pelo deputado Marlon Santos (PDT). Entre os encaminhamentos apresentados estão a necessidade da adoção de medidas por parte dos governos Federal e Estadual para tornar a produção gaúcha – responsável por aproximadamente 65% do total de grãos do país – mais competitiva. Além disso, o relatório final ainda prevê envio de queixa-crime ao Ministério Público contra bancos que praticam a chamada “reciprocidade” ao oferecer empréstimos aos produtores; e o indiciamento judicial do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no biênio 2009/2010, Dirceu Raposo de Mello, e do presidente do Sindicato da Indústria do Arroz de Pelotas, Jairton Krüger Russo.
Competititividade – Conforme o presidente da CPI, Jorge Pozzobom, o relatório será enviado ao Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, indicando a necessidade de ampliar a efetividade das barreiras fitossanitárias e da adoção de políticas de preço mínimo ao produtor. Os integrantes da Comissão também vêm a necessidade de implantar lei que defina por meio de mecanismos perenes a compra oficial do produto, o montante de recursos para cada linha de financiamento e a data-base para sua disponibilização. Além disso, indicam a elevação da Tarifa Externa Comum incidente sobre a importação de arroz dos países do Mercosul para o teto de 35% como medida de salvaguarda da produção do arroz gaúcho.
Pozzobom também destaca que é preciso que o Governo do Estado, juntamente com o Instituto Rio-Grandense do Arroz, estabeleça uma tabela oficial de classificação do arroz, e que se faz necessária uma parceria entre estado, municípios e União para criar mecanismos de controles fitossanitários. Os parlamentares integrantes da CPI também decidiram acionar a Mesa Diretora da AL para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decretos e leis de outros estados que diminuam ou aumentem alíquotas de entrada do arroz em seus territórios. Segundo Pozzobom, essas práticas são comuns e adotadas sem a autorização do Confaz e do Senado Federal. O deputado destaca ainda que a medida combate de frente a guerra fiscal entre Estados.
Indiciamentos – De acordo com o relatório, Raposo de Mello deve ser indiciado porque, durante sua gestão na Anvisa, não foram apuradas nem tomadas medidas para proteção da saúde pública quando concluídos os estudos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos no arroz destinado ao consumo final. Com base no testemunho da Drª Ana Vekic, ouvida por esta Comissão Parlamentar, Raposo de Mello infringiu os artigos 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 319 (prevaricação) do Código Penal, em concurso formal (art. 70 do CP).
Já Jairton Russo foi apontado por “ter constrangido, mediante ameaça velada, os componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito a não prosseguirem com a análise investigatória de amostras de arroz importado, objetivando especialmente avaliar o residual de agrotóxicos não registrados, não permitidos para a cultura de arroz e com potencial carcinogênico”. Em relação aos bancos, a comissão encaminhará ao Ministério Público notícia-crime em razão da prática da “reciprocidade”, ocasião em que instituições financeiras forçam os produtores a adquirirem seus produtos e serviços, normalmente seguros agrícolas, para que os empréstimos sejam agilizados com mais presteza.
Próximos passos – Ao todo, foram 17 reuniões da CPI do Arroz, nove delas com oitivas. Foram colhidos 26 depoimentos. Também ocorreram três audiências públicas (Restinga Seca, Camaquã e Santo Antônio da Patrulha). Com a aprovação, o relatório final da CPI será encaminhado para a Mesa Diretora da AL e deve ser posto em votação em Plenário nas próximas sessões. Posteriormente, o relatório deve ser encaminhado para o Governo do Estado, Governo Federal, Ministério Público do Estado, Ministério Público da União e outros órgãos. Jorge Pozzobom explica ainda que os integrantes da CPI devem se reunir em breve com o MP para encaminhar os apontamentos da investigação. Destaca, ainda que a CPI do Arroz concluiu os trabalhos dentro do propósito com que foi instituída. “Mostramos aquilo que temos dito desde o início: que a CPI do Arroz não foi contra ninguém, mas foi a favor do Rio Grande”, encerrou.
Além do presidente e do relator, participaram da reunião o vice-presidente da Comissão, José Sperotto (PTB), e os deputados Ernani Polo (PP), Nelsinho Metalúrgico (PDT), Gilmar Sossela (PDT), Gilberto Capoani (PMDB), Carlos Gomes (PRB) e Catarini Paladini (PSB).
Fonte: AL/RS