O deputado Carlos Gomes (PRB) participou, nesta terça-feira (29), do Grande Expediente em homenagem ao Centenário da Igreja Batista Independente no Brasil. Ao saudar a trajetória e a importância da instituição para a sociedade, o parlamentar chamou a atenção para o Projeto de Lei nº 45/2011, em trâmite no Legislativo gaúcho, prevendo a proibição do repasse da cobrança de ICMS nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul.
O objetivo do parlamentar é garantir o cumprimento do estabelecido na Constituição Estadual e na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O projeto assegura que o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mantenedoras desses templos religiosos não sejam gravados por impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Carlos Gomes ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado improcedentes as demandas de inconstitucionalidade interpostas por diversos Estados contra a matéria. A proposição já é lei em outros estados brasileiros, além de tramitar em diversas casas legislativas.
Fonte: AL/RS