Uma “conciliação” entre os interesses dos juízes leigos e conciliadores e o Poder Judiciário, visando à normatização das funções de juiz leigo e conciliador no Estado, especialmente no que respeita a uma remuneração digna e proteções trabalhistas, foi a tônica da audiência pública promovida na tarde dessa segunda-feira (2) pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia. O debate foi proposto pelo deputado Jeferson Fernandes (PT).
Em sua justificativa para o pedido da audiência, Jeferson Fernandes destaca a carência legal e suas implicações na função de juiz leigo, conciliador e mediador judicial do Tribunal de Justiça do RS e que, face à omissão legislativa no que toca aos mais variados aspectos destas funções no Estado, “percebe-se a necessidade de uma correta regulamentação das referidas funções, eis que sua insuficiência gera insegurança jurídica àqueles que se dispuseram a fazer da solução de conflitos uma forma célere e um auxílio aos serviço público”. Ademais, salienta o parlamentar, a Lei dos Juizados Especiais refere a necessidade de existência de lei local, apta a normatizar tais funções.
No início do encontro, coordenado pelo deputado Nelson Härter (PMDB), membro titular da Comissão de Serviços Públicos, representantes dos juízes leigos defenderam a valorização da categoria, principalmente através de uma remuneração digna e da proteção trabalhista, já que não são protegidos nem pela CLT e nem por estatuto.
Representantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do RS, da OAB e da Ajuris também participaram dos debates. A juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, do Conselho da Magistratura, discorreu sobre a necessidade de se ter muito cuidado ao se tratar desta questão, devido a sua complexidade e pecularidades existentes, principalmente no que respeita a trabalho voluntário e previsões orçamentárias.
O presidente da Associação de Juízes Leigos e Conciliadores do RS – AJCRS, Gerson Rodrigues, propôs a criação de um grupo de trabalho para dar continuidade a estes debates, cujas conclusões poderão ser apresentadas até mesmo através de um projeto de lei.
A mesa dos trabalhos ainda contou com a presença do juiz Marcelo Hentschke, representando o Tribunal Regional do Trabalho; da juíza Rute Rosatto, representando a Ajuris; do representante da OAB, Paulo Dariva; além do vice-presidente da AJCRS, Bruno Stiborski; do assessor daquela associação, Sílvio Batello; e do defensor aposentado Jares Joaquim Ilha.
Fonte: AL/RS