Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Lei 37 2012, do Executivo, introduzindo alterações na lei que autorizou àquele Poder a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, também com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul – Cohab. As alterações propostas têm por objetivo aperfeiçoar a redação da referida lei, admitindo, de igual forma, a transferência dos imóveis ocupados e pertencentes à extinta Cohab aos municípios, para fins de regularização com o ocupante, mediante critérios definidos no atual projeto.
Também por unanimidade, foi aprovado o Requerimento de Comissão Especial 8 2012, do deputado Giovani Feltes (PMDB) e mais 41 parlamentares, para a criação de uma Comissão Especial, na Assembleia, para analisar a composição da dívida do Estado e discutir e acompanhar a repactuação desta dívida com a União.
Ainda foram aprovadas, igualmente por unanimidade, as seguintes matérias:
- PL 49 2012, do Executivo, que introduz modificação na lei que instituiu o Funterra-RS, com finalidade viabilizar a aplicação de recursos federais e estaduais no desenvolvimento da infraestrutura dos assentamentos estaduais;
- PL 202 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), declarando o município de Santa Maria como “Cidade Coração do Rio Grande”;
- PL 228 2011, do deputado Valdeci Oliveira (PT), incluindo na calendário oficial de eventos do Estado o “Encontro de Futebol Infantil Pan-americano” – Efipan – (um dos três mais importantes campeonatos do mundo na modalidade), que acontece no município de Alegrete, e
- PR 3 2012, da Mesa Diretora, concedendo licença para o deputado Dr. Basegio (PDT), para tratar de interesse particular.
Fonte: AL/RS