Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (11) durante as sessões ordinária e extraordinárias onze projetos de lei de autoria do Poder Judiciário. Essas proposições tem a finalidade de ampliar e assegurar a plena prestação de serviços jurisdicionais através da criação de novas Varas, desmembramento de Juízo Único e transferência de Comarca.
Com a realização de sessões extraordinárias todas as proposições concluíram o trâmite no Legislativo e seguem agora para sanção (ou veto) governamental. Passaram os seguintes projetos do TJ: de nº 292/12, que cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; de nº 293/12 criando a 2ª Vara Cível na Comarca de Irati, de entrância intermediária; de nº 294/12, criando a 3ª Vara Cível em Umuarama; o de nº 295/12, que desmembra o juízo único do Foro Regional de Mandaguari, das Comarcas da Região Metropolitana de Maringá; e o de nº 297/12 criando a Vara de Família do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Constituição – Também do Tribunal de Justiça foi aprovada a proposição de nº 318/12, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias no que trata da Justiça Militar Estadual, adequando-o ao artigo 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal e ao artigo 108, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual. Passou ainda a proposta de nº 319/12, que transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. Para isso, está sendo alterada novamente a Lei estadual nº 14.277. E a de nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu.
Servidores – Na primeira sessão extraordinária foram apreciados, já em redação final, entre outras matérias, os seguintes projetos do Judiciário: nº 290/12, tratando de gratificações dos servidores daquele Poder; de nº 291/12, que dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça; e o de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Com a realização de sessões extraordinárias todas as proposições concluíram o trâmite no Legislativo e seguem agora para sanção (ou veto) governamental. Passaram os seguintes projetos do TJ: de nº 292/12, que cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; de nº 293/12 criando a 2ª Vara Cível na Comarca de Irati, de entrância intermediária; de nº 294/12, criando a 3ª Vara Cível em Umuarama; o de nº 295/12, que desmembra o juízo único do Foro Regional de Mandaguari, das Comarcas da Região Metropolitana de Maringá; e o de nº 297/12 criando a Vara de Família do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Constituição – Também do Tribunal de Justiça foi aprovada a proposição de nº 318/12, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias no que trata da Justiça Militar Estadual, adequando-o ao artigo 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal e ao artigo 108, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual. Passou ainda a proposta de nº 319/12, que transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. Para isso, está sendo alterada novamente a Lei estadual nº 14.277. E a de nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu.
Servidores – Na primeira sessão extraordinária foram apreciados, já em redação final, entre outras matérias, os seguintes projetos do Judiciário: nº 290/12, tratando de gratificações dos servidores daquele Poder; de nº 291/12, que dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça; e o de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Fonte: AL/PR