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Nome do corretor de imóveis deverá figurar nas escrituras públicas

O deputado Douglas Fabrício (PPS) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga os cartórios do Paraná a incluir nas escrituras públicas o nome e o número de inscrição do responsável pela intermediação de negócios imobiliários junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Segundo o parlamentar, a obrigatoriedade acaba praticamente com a sonegação do imposto de renda e também com os falsos corretores. Além disso, com a aprovação da proposta, o verdadeiro profissional passará a responder civilmente por seus atos, caso venha a prejudicar alguma das partes envolvidas no negócio. Fabrício sustenta que a iniciativa representa “um avanço para o bom profissional que atua no mercado imobiliário e trará mais profissionalismo para a carreira”. O projeto segue agora para apreciação das comissões técnicas da Assembleia.

 

Fonte: AL/PR

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NOTÍCIAS,. Nome do corretor de imóveis deverá figurar nas escrituras públicas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/alpr/nome-do-corretor-de-imoveis-devera-figurar-nas-escrituras-publicas/ Acesso em: 04 ago. 2026
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