Legislativo aprova criação de 220 cargos para o Tribunal de Justiça

O projeto de lei nº 206/12, de autoria do Poder Judiciário, que cria 220 cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de servidores daquele Poder, vinculados à secretaria do TJ, foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (18).

Também passaram nesta sessão outras seis matérias do Tribunal de Justiça, entre elas a de nº 218/12, reajustando os vencimentos básicos dos servidores do Judiciário – ativos, inativos e de provimento em comissão – em 5,1%, a partir de maio de 2012.

Já o projeto de nº 209/12, que institui para os magistrados um programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica, em até R$ 3.000,00 em cada exercício financeiro, acabou retirado de pauta. A medida atendeu a um requerimento apresentado pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB), pedindo o adiamento dos debates sobre a matéria por cinco sessões.

Novas Varas – Do Tribunal de Justiça foi aprovada ainda a proposição de lei de nº 219/12, reajustando nesta mesma data os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial em 11,93%. Passaram, igualmente, as seguintes matérias: a de nº 207/12, do Tribunal, que cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio; a de nº 211/12, que cria a 2ª Vara Cível do foro regional de Campo Largo; de nº 212/12, criando a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá; e a de nº 210/12, que altera o artigo 2º da Lei 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça.