A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (17) a 19ª reunião extraordinária deste ano, para apreciar doze projetos de lei, sendo quatro deles da autoria do Poder Executivo e oito da autoria do Tribunal de Justiça. O projeto de lei nº 613/12, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, não recebeu parecer favorável, aprovando-se um requerimento de diligências junto ao Paranaprevidência e junto à Secretaria de Estado da Fazenda para apuração de questões relacionadas ao impacto financeiro da proposta governamental.
As demais propostas de lei do Executivo tiveram os pareceres favoráveis aprovados. O projeto 629/12 autoriza a criação da empresa pública denominada Imprensa Oficial – Paraná, extinguindo a autarquia hoje denominada Departamento de Imprensa Oficial do Estado; o projeto 631/12 institui a gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores do DETRAN que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico, relacionadas à execução de programas de políticas públicas; e o projeto 632/12 dispõe sobre o quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.
Matérias do Judiciário – Foram aprovados também os pareceres favoráveis às oito propostas de lei do Tribunal de Justiça, como o projeto de lei 608/12, que altera dispositivos da Lei 11.767/97, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário; o projeto 610/12, que cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e o projeto 624/12, que eleva a Comarca de São Miguel do Iguaçu da entrância inicial para a entrância intermediária.
Foi igualmente aprovado o parecer ao projeto 623/12, que altera a Lei estadual 16.748/10 e dispõe sobre os cargos de técnico especializado em Infância e Juventude e técnico especializado em Execução Penal; o projeto 622/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma unidade do Juizado Especial no Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina; e o projeto 621/12, que dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado. O projeto de lei nº 607/12, que trata de aspectos relacionados à estrutura funcional do Judiciário e de gratificações pagas pelo exercício de encargos especiais, para isso alterando as leis 17.251/12, 16.748/10 e 16.024/08, teve parecer favorável igualmente aprovado; o mesmo sucedendo com o projeto de lei 609/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, de entrância intermediária, e de um cargo de assistente II para este mesmo Juizado, de provimento em comissão, simbologia 1-C.
As demais propostas de lei do Executivo tiveram os pareceres favoráveis aprovados. O projeto 629/12 autoriza a criação da empresa pública denominada Imprensa Oficial – Paraná, extinguindo a autarquia hoje denominada Departamento de Imprensa Oficial do Estado; o projeto 631/12 institui a gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores do DETRAN que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico, relacionadas à execução de programas de políticas públicas; e o projeto 632/12 dispõe sobre o quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.
Matérias do Judiciário – Foram aprovados também os pareceres favoráveis às oito propostas de lei do Tribunal de Justiça, como o projeto de lei 608/12, que altera dispositivos da Lei 11.767/97, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário; o projeto 610/12, que cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; e o projeto 624/12, que eleva a Comarca de São Miguel do Iguaçu da entrância inicial para a entrância intermediária.
Foi igualmente aprovado o parecer ao projeto 623/12, que altera a Lei estadual 16.748/10 e dispõe sobre os cargos de técnico especializado em Infância e Juventude e técnico especializado em Execução Penal; o projeto 622/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma unidade do Juizado Especial no Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina; e o projeto 621/12, que dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado. O projeto de lei nº 607/12, que trata de aspectos relacionados à estrutura funcional do Judiciário e de gratificações pagas pelo exercício de encargos especiais, para isso alterando as leis 17.251/12, 16.748/10 e 16.024/08, teve parecer favorável igualmente aprovado; o mesmo sucedendo com o projeto de lei 609/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, de entrância intermediária, e de um cargo de assistente II para este mesmo Juizado, de provimento em comissão, simbologia 1-C.
Fonte: AL/PR