A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa promoveu nesta terça-feira (26) a sua oitava reunião extraordinária neste ano, na Sala de Reuniões do Plenário da Casa, quando apreciou e aprovou parecer do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB) favorável ao projeto de lei 281/12, de autoria do Poder Executivo. O projeto dá nova redação ao art. 7º da Lei 16.372, de 23 de janeiro de 2012, prorrogando o prazo de extinção dos cargos de confiança das Instituições de Ensino Superior do Estado – IEES, para o dia 31 de dezembro de 2013. É que pela redação anterior e ainda em vigor, dada pela Lei 17.068/2012, estes cargos deveriam ser extintos a partir de 30 de junho de 2012.
Segundo justificativa do governador Beto Richa, “considerando que as IEES demandaram um prazo maior que o previsto para a regularização e uniformização da estrutura de Funções e Cargos Comissionados nas Universidades e Hospitais Universitários, tal medida se faz necessária para evitar a extinção de tais cargos e funções e, assim, impedir um colapso perante a estrutura das Universidades e dos Hospitais Universitários.” O chefe do Executivo acrescenta que a prorrogação do prazo não acarretará nenhuma expansão financeira, “pois mantém-se a estrutura já vigente nas Universidades”.
Segundo justificativa do governador Beto Richa, “considerando que as IEES demandaram um prazo maior que o previsto para a regularização e uniformização da estrutura de Funções e Cargos Comissionados nas Universidades e Hospitais Universitários, tal medida se faz necessária para evitar a extinção de tais cargos e funções e, assim, impedir um colapso perante a estrutura das Universidades e dos Hospitais Universitários.” O chefe do Executivo acrescenta que a prorrogação do prazo não acarretará nenhuma expansão financeira, “pois mantém-se a estrutura já vigente nas Universidades”.
Fonte: AL/PR