Duas outras mensagens governamentais estão elencadas na pauta da comissão: o projeto de lei nº 545/12, que altera dispositivos da Lei nº 14.260/2003, referente ao tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e o projeto de lei nº 415/12, que revoga as leis nº 13.971/2002 e 14.999/2006, ambas tratando de benefícios fiscais para empresas. Esta última proposição está retornando de diligência.
Emendas – Três emendas de comissões aguardam apreciação pela CCJ. A primeira delas foi apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes centros de comércio.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso apresentou emenda ao projeto de lei nº 394/12, do deputado Marcelo Rangel, instituindo a Semana do Idoso; e a Comissão de Indústria e Comércio apresentou uma subemenda ao projeto de lei nº 960/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares devem manter.
Também volta a ser discutido o projeto de lei nº 531/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que transfere os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a comarca de Ampére. A matéria teve a votação adiada na última sessão da CCJ atendendo pedido do relator, deputado Nereu Moura (PMDB).
Fonte: AL/PR