A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou para a próxima reunião a discussão e votação de parecer sobre emendas ao Projeto de Lei 2.745/11, do governador, que cria as carreiras de médico da Área de Atenção à Saúde, na Secretaria de Estado da Saúde, e de médico perito, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e institui o Prêmio por Desempenho de Metas (PDM) para os servidores designados para as atividades de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde. Na reunião desta quarta-feira (20/6/12), o relator, deputado Doutor Viana, distribuiu cópias (avulso) do parecer que opina pela rejeição das emendas 21 a 29 e pela aprovação da emenda nº 30, todas elas apresentadas em Plenário.
O argumento do relator é de que as alterações propostas implicam aumento de despesa com pessoal para o tesouro estadual e estão, portanto, condicionadas aos limites constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator justifica, ainda, que as constituições Federal e Estadual vedam às emendas parlamentares o aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do governador do Estado. Já o impacto financeiro previsto pela emenda 30, segundo informações do próprio governador, “estão em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Esta emenda foi encaminhada à ALMG pelo próprio governador. Ela altera os valores de vencimento básico propostos para a carreira de médico perito, para assegurar isonomia entre os valores de vencimento básico previstos para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo e os valores dos contratos administrativos referentes à função. A mudança, conforme informações do Executivo, vai aumentar as despesas anuais em R$ 653.342,13, decorrente da aplicação da nova tabela aos atuais servidores e, caso sejam providos todos os cargos que serão criados para a carreira de médico Perito, de R$ 600.150,41.
Emendas – As emendas que estão sendo rejeitadas pelo parecer são as seguintes:
– emenda nº 21, do deputado André Quintão (PT), transforma cargos da carreira de analista Executivo de Defesa Social em médico da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O objetivo da emenda é conceder tratamento igualitário a 25 concursados que exercem a função de médico na Secretaria;
– as Emendas n°s 22 a 29, do Deputado Fred Costa (PHS), criam os cargos de fonoaudiólogo perito, fisioterapeuta perito, psicólogo perito, assistente social perito e engenheiro perito e fazem as alterações necessárias para compatibilizar seus dispositivos com a criação dos cargos propostos.
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Fonte: AL/MG