Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de dez entidades sem fins lucrativos que contratam adolescentes aprendizes assinaram, na tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, (12/6/12) um termo de compromisso contra o trabalho infantil. Pelo documento, as entidades se comprometem a obedecerem ao que prevê a Lei Federal 10.097, de 2000, a chamada Lei do Aprendiz, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Assinaram o documento as seguintes entidades: Centro Salesiano do Menor, Fundação CDL, Rede Cidadã, Sistema Divina Providência, Associação Querubins, Ceduc Virgílio Hesse, Cruz Vermelha Brasileira, Serviço de Promoção do Menor e Família, Missão Ramacrisma, Instituto Brasileiro Pró Trabalho e Desenvolvimento.
A assinatura foi feita na data em que se lembra anualmente a luta contra o trabalho de crianças – o Dia contra o Trabalho Infantil – , em reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG. A audiência pública, solicitada pelo presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), também discutiu questões relativas à erradicação do trabalho infantil, à profissionalização e encaminhamento ao trabalho digno de adolescentes e jovens do Estado.
Fórum – Na abertura, André Quintão destacou que a audiência foi solicitada pelo Fórum pela Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente (Fectipa). O deputado considerou que melhor seria se não fosse necessário esse dia no calendário, pela ausência de trabalho infantil no País, mas infelizmente não é o que acontece. Também lamentou que, em pleno século 21, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, apontem que 160 mil crianças de 5 a 14 anos ainda trabalhem, isso só em Minas Gerais.
O parlamentar avaliou que a explicação para esse quadro tem uma dimensão cultural, pois “ainda há muitas pessoas que acham que o trabalho é importante em qualquer idade, o que não é verdade”. Para Quintão, é necessário garantir oportunidades de educação e lazer para crianças e adolescentes. Ainda segundo ele, dados mostram que a permanência de adolescentes trabalhando leva à evasão escolar de 15% a 17% dos que cursam o ensino médio. “Além disso, o trabalho na infância e na adolescência leva à dificuldades futuras para que a pessoas consiga um emprego com maior qualidade”, observou.
Mais de 2 milhões de crianças e adolescentes trabalham no Brasil
A coordenadora do Fectipa, Elvira Veloso Cosendey, apresentou dados sobre o problema em nível nacional. Atualmente no Brasil, há 2,06 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 15 anos que trabalham. Ela informou que a última pesquisa do PNAD mostrou o aumento do trabalho infantil na região Norte do País, ao contrário do Nordeste, onde a situação está melhorando. Outra constatação é que o quadro é mais grave na zona rural e atinge mais os meninos que as meninas.
Elvira Cosendey avalia que há dificuldades para reverter essa situação tanto no mercado formal quanto no informal de trabalho. No formal, ela citou, decisões judiciais equivocadas que estão permitindo o trabalho de jovens com menos de 16 anos; a criação de guardas mirins, que exploram a mão de obra de pré-adolescentes; e a atuação de micro e pequenas empresas, que contratam adolescentes abaixo da idade permitida em lei; entre outros.
No mercado de trabalho informal, as dificuldades são ainda maiores, pela deficiência de fiscalização; pela falta de equipes para atuar nas ruas; pela ausência de punição para quem dá trabalho para menores de 16 anos; pela falta de escola integral; e pela própria cultura disseminada no País, que aceita o trabalho infantil.
Saídas – Como saída para esse dilema, Elvira Cosendey propõe ações de prevenção, acesso à escola em tempo integral, políticas públicas para as famílias, manutenção da rede de atendimento (principalmente com as creches, melhoria da distribuição de renda e implementação completa de leis vigentes (como Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição, Leis Orgânica da Assistência Social e de Diretrizes Básicas da Educação, entre outras).
Governo do Estado – A subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social, Nívia Soares Silva, mostrou números de ações do governo pela erradicação do trabalho infantil. Uma delas é a execução do programa federal PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, iniciado em 2000, que atende crianças e adolescentes nessa condição em 329 municípios no Estado. Outras ações listadas pela subsecretária foram a escola em tempo integral (que atende 106 mil crianças e jovens), o Minas Olímpica – Geração Esporte (com 9 mil alunos de 9 a 13 anos), Poupança Jovem (para 185 escolas estaduais em nove municípios de baixo IDH atendendo a 76.678 jovens) e o Programa Travessia (que propõe a inclusão social produtiva, com ações de saúde, educação, obras, emprego e renda para 154 municípios).
Na política de assistência social, Nívia Soares destacou que o Estado já adota o Piso Mineiro da Assistência Social, atendendo a 822 municípios (até 2013, a proposta é expandir para todos os 853). A rede de assistência social é concretizada por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), em número de 1089 no Estado, e de Referência Especializados (Creas), com 212 em Minas Gerais.
Promotora critica decisões judiciais permitindo trabalho juvenil
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, promotora Andréa Mismotto Carelli, disse que reconhece os esforços do poder público para erradicar o trabalho infantil, mas avaliou que os programas não estão universalizados. “Embora haja um aparato de assistência social pronto, vemos ainda uma baixa resolutividade”, constatou.
Ela afirmou que sente vergonha de saber que a Justiça está autorizando o trabalho infantil. “Como um juiz toma uma decisão contra a Constituição Federal? Minha vontade é perguntar se o filho dele adolescente trabalha!”, indignou-se. Andréa mostrou preocupada também com a Copa do Mundo no Brasil, pois ela considera que a tendência é de que o trabalho infantil se amplie com essa competição. “Não estamos dando a devida atenção a isso e podemos ter problemas com exploração sexual de menores”, lamentou.
Dirigindo-se aos jovens presentes ao Auditório, todos adolescentes aprendizes, a auditora fiscal do MTE, Cristiane Azevedo Barros, disse: “o brilho no olhar desses jovens faz com que nos convençamos de que estamos no caminho certo”, referindo-se às ações de fiscalização do órgão. Para ela, a assinatura do termo de compromisso representa mais um avanço na busca na erradicação do trabalho infantil.
Subnotificação – O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ananias Neves Ferreira, mesmo reconhecendo os avanços na erradicação do problema, considerou que os números são subdimensionados. E uma das maiores razões para esse fato seria a subnotificação do trabalho doméstico. Como os órgãos não podem entrar em residências para fiscalizar, muitas menores atuam como empregadas domésticas irregularmente.
O conselheiro manifestou ainda a posição do Cedca contrária à relativização das normas jurídicas para permitir o trabalho de jovens com menos de 16 anos e à criação de guardas mirins, que utilizam a mão de obra desse mesmo público.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) afirmou que as políticas públicas devem estar preparadas para serem uma “porta” para os jovens. “A bandidagem está usando os jovens para matar e roubar, pois eles estão de certa forma protegidos pelo ECA. O Estado tem que oferecer alternativas ao tráfico e a criminalidade por meio de políticas públicas”, defendeu.
A presidente da Comissão do Trabalho, deputada Rosângela Reis (PV) anunciou que serão aprovados nas próximas reunião da comissão e da Participação Popular requerimentos sugeridos por alguns convidados. O primeiro é para que as Escolas do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública insiram uma matéria sobre a erradicação do trabalho infantil nos currículos de seus cursos. Outra solicitação é para que seja encaminhada às corregedorias desses órgãos uma orientação no sentido de evitar interpretações legais que permitam o trabalho de crianças e adolescentes. E um terceiro requerimento é para que seja solicitado ao Governo do Estado a contratação de uma consultoria para fazer o diagnóstico preciso da situação do trabalho infantil no Estado. Já o deputado André Quintão vai solicitar à TV Assembleia que realize um programa “Assembleia Debate” sobre o tema.
Fonte: AL/MG