A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza na próxima segunda-feira (16/7/12), no Teatro, às 14 horas, uma audiência pública com o objetivo de debater as propostas de mudança na legislação brasileira sobre as drogas.
A audiência foi motivada pela revisão da Lei 11.343 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), proposta pela Comissão Especial da Câmara Federal, que faz referência à descriminalização da posse de droga para consumo pessoal. Também será discutida a reforma do Código Penal por juristas do Senado e outras propostas que estão na ordem do dia do Congresso Nacional, como a “justiça terapêutica” ou “justiça restaurativa” e condições de atenção aos dependentes químicos.
Convidados – Foram chamados a participar da audiência o subsecretário de Políticas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais, Cloves Eduardo Benevides; o secretário da Comissão Especial Externa do Senado Federal – Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar o anteprojeto de Código Penal (CJECP), Reinilson Prado; os deputados federais Osmar Terra (PMDB), Reginaldo Lopes (PT) e Gilvaldo Carimbão (PSB); o membro da Comissão Especial Externa do Senado Federal (CJECP), Tiago Ivo; e o professor de Direito Penal na UFMG, Túlio Viana.
Fonte: AL/MG