Está prevista para hoje, às 18h30, na Comissão Mista de Orçamento, a votação do projeto de lei que destina R$ 25,6 milhões à Justiça Federal, sendo R$ 7,9 milhões para a realização de concurso público para provimento de cargos da Justiça Federal da 3ª e da 4ª Regiões. O restante será aplicado na manutenção das novas varas federais implantadas. O deputado Duarte Nogueira é o relator do Projeto de lei 17/12, que abre crédito suplementar no valor total de R$ 97 milhões para vários órgãos do três Poderes da União.
O relator do projeto foi designado pelo presidente da Comissão Mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), atendendo a pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
A Justiça Eleitoral receberá R$ 11,6 milhões para a construção e reforma de cartórios eleitorais e a realização de concurso público para provimento de cargos da Justiça Eleitoral. A Justiça do Trabalho contará com 850 mil para a realização de concurso público para a contratação de novos servidores e o fortalecimento jurisdicional da unidade, com a instalação de novos equipamentos de informática.
A maior parte dos recursos extras, R$ 37 milhões, será destinada à Presidência da República, para a manutenção e o funcionamento das atividades de defesa judicial e extrajudicial, bem como do sistema informatizado da Advocacia Geral da União; a compra de equipamentos para a implantação do Plano Brasileiro de Preparação para uma pandemia de Influenza; e a execução de obra de dragagem de aprofundamento no Trecho 4 do canal de acesso ao porto de Santos.
O Senado Federal receberá R$ 16 milhões para a implantação do sistema de transmissão de sinal digital aberto da TV Senado e da TV Câmara. O Ministério Público da União contará com R$ 5,99 milhões para o projeto de construção do edifício sede da Procuradoria da República em Porto Alegre.
Fonte: AJUFE