A Procuradoria Geral da República entrou com recurno do STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que li berou as obras da usina hidrelétrica Belo Monte. A PGR interpôs agravo regimental contra o deferimento, pelo presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, de liminar para suspender decisão que determinou a paralisação das atividades na construção da usina hidrelétrica no Pará. A Procuradoria pede que o ministro reconsidere a decisão, proferida no dia 27/8 na Reclamação (RCL 14404), ou submeta o agravo ao Plenário da Corte.
Entre outros argumentos, o Ministério Público Federal afirma que, na região da hidrelétrica de Belo Monte habitam povos indígenas que sofrerão impactos biológicos, sociais e culturais reconhecidos em estudo de impacto ambiental (EIA).
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, que assinam o agravo, sustentam que a melhor interpretação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal, “é no sentido de que o próprio Congresso Nacional deve promover a prévia oitiva das comunidades indígenas afetadas, antes de autorizar o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas minerais”.
A autorização do Congresso ao empreendimento sem a consulta prévia ofenderia ainda a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Fonte: STF
Fonte: AJUFE