Proposta de menda constitucional apresentada no dia 29 de agosto pelo senador Flelxa Ribeiro (PSDB-PA) cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins, a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo Relatório de Inspeção realizado no ano de 2009 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), enfrenta problemas na efetividade da prestação jurisdicional, com tramitação de recursos alcançando normalmente até sete anos. Segundo o autor da PEC 46/2012, o fato se deve “a inexistência de uma estrutura judicial suficiente para atender o número excessivo de demandas, o que penaliza não só os magistrados da Corte, com o excessivo número de processos sob suas responsabilidades, mas os jurisdicionados pela demora no julgamento de seus litígios”.
Passadas mais de duas décadas de instalação e funcionamento dos Tribunais Regionais Federais, a estrutura originalmente concebida de regionalização da Justiça Federal revela-se insuficiente para atender aos reclamos dos jurisdicionados por uma justiça mais ágil e próxima.
“Apesar do denodado esforço dos desembargadores federais do TRF-1ª Região, o desenvolvimento e o crescimento populacional das 14 (quatorze) unidades da federação de sua jurisdição – Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins – trouxeram como consequência natural o aumento excessivo de demandas”, argumenta Flexa Ribeiro.
No mesmo dia que foi apresentada a PEC de Flexa Ribeiro, o plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 65/2011, que criou um TRF com sede em Minas Gerais, também com a denominação de 6ª Região. A proposta foi aprovada por ampla maioria (58 votos a 6), mas o senador José Pimental (PT-CE), argumentou que a matéria apresentava vício de iniciativa. Ele alertou para o fato de que a criação de novos TRFs já foi tentada por meio de outra PEC, mas a proposta acabou sendo arquivada depois de questionamentos acerca de sua constitucionalidade.
O caminho correto, segundo Pimentel, seria a criação do TRF por meio de projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário e com apoio do Executivo, uma vez que, para criação de novos tribunais, é preciso ter recursos destinados à medida.
Os Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins somam uma população de 16,4 milhões de pessoas representando assim mais de 80% da população da Amazônia, distribuídos em 2 milhões de Km² correspondendo a quase ¼ do território nacional, o que demonstra a necessidade de se proporcionar efetivamente a essa população uma prestação jurisdicional mais ágil e próxima. O Pará, segundo análise extraída do Relatório de Atividades 2010 do TRF-1ª Região, é o Estado da Amazônia que mais sobrecarrega a Corte de Justiça com suas demandas, ocupando o Maranhão a terceira posição.
O autor da proposta acrescenta que a cidade de Belém, proposta como sede do Tribunal, possui localização de fácil acesso, reunindo estrutura adequada ao funcionamento de um órgão jurisdicional de tamanha envergadura. As distâncias e a falta de acesso fácil não só causam demora nos julgamentos, mas também um alto custo às partes, que se obrigam a arcar com as despesas de deslocamentos de seus advogados.
Fonte: Senado
Fonte: AJUFE