As associações que representam os magistrados e procuradores federais ingressaram com petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 61.627, para denunciar o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como parte integrante do projeto de lei orçamentária para 2013.
Segundo registram a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, está afirmando que adotará o mesmo procedimento adotado no ano passado pelo deputado Arlindo Chinagliano, então relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do MP como se fossem emendas ao PLOA, além de fazer a exigência de que indicassem claramente a fonte de recursos.
“Aí está a prova de que o Congresso não apreciará a proposta original de orçamento do Judiciário e do Ministério Público como exige a Constituição Federal”, argumentam as associações. “O que não pode ocorrer – e é iminente que ocorra – é o exame das propostas orçamentárias do Judiciário e do MP como se fossem emendas, que demandariam a indicação da fonte de recursos para aprovação.”
“Se a Constituição, a Lei 10.331/2001 e a LDO de 2013 previram a ‘revisão geral anual’ para 2013, caberá ao Congresso decidir politicamente de forma contrária a esses dispositivos, para não aprovar integralmente as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP”, acrescentam as entidades autoras da petição.
Diante do exposto, as associações requerem que o ministro Luiz Fux reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem “emendas”, o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio, e determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013.
Fonte: AJUFE