A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada ontem (21) pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior (na foto), durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa a reforma do Código Penal (PLS 236/2012). “O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, disse ele, que debateu com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, e com Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ophir Cavalcante reconheceu que o atual Código Penal precisa ser alterado, já que foi elaborado na década de 1940 e já recebeu vários acréscimos. Ele disse, no entanto, que a OAB ainda não teve a oportunidade de fazer uma análise aprofundada da proposta e pediu mais prazo para os debates. “Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade”, ressaltou.
O presidente da OAB disse ser preciso cuidado com a elaboração de uma legislação com base no clamor popular. Ele assinalou que o cidadão brasileiro não tolera mais a impunidade e tantos outros desmandos. Apesar disso, obervou, não deve haver precipitação no novo Código. Ophir Cavalcante afirmou que questões como maus-tratos a animais, crimes ambientais e bullying precisam de uma reflexão do ponto de vista sociológico. Para o presidente da OAB, a prática do bullying, por exemplo, deve ter um tratamento mais educativo e menos penal.
Desproporcionalidade
O presidente da OAB ainda pediu atenção para o que chamou de desproporcionalidade das penas, lembrando que o texto do novo Código Penal prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão para quem modificar ninho de espécies silvestres. Quem comprar algumas espécies pode ser condenado a até seis anos de cadeia. No entanto, o crime de abandono de incapaz tem pena de um a quatro anos. Ophir Cavalcante disse que esses são exemplos de penas desproporcionais.
Ele também citou o crime de gestão fraudulenta, que dá base ao processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que o atual Código Penal prevê pena de três a 12 anos, enquanto, no novo Código Penal, a pena é de apenas um a cinco anos de cadeia. “Alguém pode ser condenado no processo do STF e, com o novo Código, cumprir uma pena menor”, alertou.
Cadeia
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo Código Penal seja feita de forma não apressada. Fragoso lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira. Ele criticou a possibilidade de incriminação da pessoa jurídica, e pediu uma reflexão sobre o aumento das penas, que poderiam chegar a 40 anos no prazo máximo. “Com o crescimento das penas e com o aumento do rigor para a progressão da pena, não haverá cadeia para todo mundo”, criticou Fragoso.
Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que o órgão também não esgotou o debate sobre o texto do novo Código Penal. Taís Ferraz afirmou que a elaboração do novo texto legal é um grande desafio, que exige tempo e dedicação. Ela criticou a diminuição das penas de alguns crimes e prometeu encaminhar à comissão especial sugestões sobre crimes contra crianças e mulheres.
Mais prazo
Para o senador Jorge Viana (PT-AC), vice-residente da comissão, é preciso atenção com o tamanho das penas. Ele também pediu o fim da impunidade e disse que será preciso “mais tempo do que estamos pensando” para o debate sobre o novo Código Penal. Segundo o senador, as vítimas – e não apenas os criminosos – precisam da atenção do poder público. O presidnete da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que haverá uma reunião interna para tratar da questão do prazo e o relator. O relator do projeto, Pedro Taques (PDT-MT), sinalizou que os trabalhos poderão ser prorrogados. O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão especial é o dia 4 de outubro.
Fonte: Senado
Fonte: AJUFE