O Juiz Federal de Minas Gerais/TRF da 1ª Região, André Prado de Vasconcelos, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), participou nesta terça-feira (05/06) da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para discutir os projetos de lei nº 113/03 e 5.228/05, que dispõem sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, concedem anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento desses recursos e extinguem a punibilidade dos delitos que relaciona.
O debate foi proposto pelos deputados José Mentor (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), João Magalhães (PMDB-MG) e Hugo Leal (PSC-RJ). Foram convidados para participar da audiência pública representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros; da Associação Nacional dos Procuradores da República; do Departamento de recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça; do Departamento de Repressão de ilícitos do Banco Central; do Instituto dos Advogados Brasileiros; da Receita Federal e do Consultor Jurídico.
Segundo André Prado de Vasconcelos, que é representante da AJUFE na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a posição da AJUFE, no que tange à repatriação de capitais, é contrária. “A AJUFE entende que o fundo ético que rege a proposta é equivocado. Ela premia quem não acreditou no Brasil e, através de condutas ilícitas, evadiu recursos do país em detrimento da economia nacional. Além disso, anistia uma pequena parcela da população que agiu contrariamente a lei, sem qualquer garantia de benefício à sociedade como retorno. Não podemos abrir mão de valores éticos em razão de dinheiro. A democracia não se faz com privilégios. O Brasil já se inseriu no cenário internacional, como um país que combate a lavagem de dinheiro, a criminalidade organizada, e esse projeto está na contramão disso tudo. Seria um retrocesso”.
Para o magistrado, se aprovados esses projetos haverão muitos impactos, a começar pelo de ordem tributária e concorrencial. “Empresas que respeitam a lei, que recolhem seus tributos, vão ter em última instância, um capital mais taxado do que aquelas que remeteram dinheiro para o estrangeiro. As empresas que respeitam a lei vão ser impactadas pelas que não respeitaram, em real concorrência desleal”.
André Prado de Vasconcelos ressalta também a importância da realização de audiências públicas para debater este tema. “Audiência pública é um instrumento extraordinário, que muito contribui para a consolidação da democracia. O tema é contemporâneo e demanda muito atenção e vigilância integral. A AJUFE, que congrega juízes federais brasileiros, se preocupa em construir uma democracia mais sólida e instituições sérias, com o mérito dado para quem de fato trabalha pelo Brasil”.
“A AJUFE é a favor da moralidade pública, da justiça tributária, do respeito à lei e da obediência aos princípios democráticos. Estes projetos são um equívoco que não merecem prosperar”, finaliza o magistrado.
Por Greicy Pessoa – (61) 8119.4836
Assessoria de Comunicação da AJUFE
Fonte: AJUFE