EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …., SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ……….. REGIÃO.
ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara da Justiça Federal de ….
Apelante: ….
Apelado: ….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRARRAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DO MÉRITO
“Data vênia”, a respeitável decisão atacada, não merece reforma como pretende o Recorrente em suas alegações, eis que foi prolatada com fulcro nas normas atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na exordial.
Como se observa de todo o processo, a remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo Recorrido somente poderia ser o salário-de-contribuição correspondente à classe 01, conforme poderá ser comprovado através dos documentos (2ªs vias dos canhotos dos cupons de pagamento) que fazem parte dos documentos 06 e 08, anexos à inicial.
No documento n.º 04, junto à exordial, Relatório Discriminativo de Cálculo de Retroação de DIC, vê-se que os valores da contribuição das competências de 12/89 a 04/95, são todos iguais e bastante superiores aos valores que seriam devidos à classe 01, na qual o Recorrido vinha contribuindo desde a data de sua inscrição como autônomo, o que é deveras estranho e fora de propósito. Vê-se, portanto que é manifesto o equivoco ocorrido no cálculo da indenização exigida através do documento n.º 05.
Tratando-se de indenização por tempo de serviço, parece evidente que esta somente poderia tomar como referencial o salário-de-contribuição imputável ao Recorrido na época em que exerceu a atividade de autônomo, ainda que, em face da desvalorização da moeda, este valor fosse considerado na sua expressão vigente à época do requerimento. A remuneração a ser considerada para o cálculo da indenização supostamente devida pelo Recorrente, somente poderia ser resultante do salário-de-contribuição correspondente a UM salário-base (classe 01), para a sua categoria profissional.
Nesta oportunidade, os Eméritos Julgadores jamais poderão acatar o que pretende o Apelante, pois contrariamente estão concorrendo para que a Previdência Social prossiga no seu nefasto intento de cobrar dívida rotulada de “indenização”, além do que seria devido.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a súplica é no sentido de que a r. sentença atacada, seja integralmente confirmada por essa Egrégia Corte, fazendo-se assim a necessária Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]