EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ….
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal e Delegacia Estadual nesta Capital na Rua …. nº …., por sua procuradoria, vem mui r. diante de V. Exa., apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos fatos e direito que seguem:
DO PEDIDO
Pretende a revisão do benefício para receber a aposentadoria por invalidez nos valores e com base em acidente do trabalho ocorrido.
DOS FATOS
Em …. foi registrado o acidente do trabalho ocorrido com a A. em ….
Uma vez que a comunicação foi emitida somente em data de …. a DIB do Benefício foi fixada em …. (16º dia após a emissão da comunicação) e considerado como salário de contribuição, o vigente na data da comunicação do acidente (B/91 – 8/00001).
Foi concedido B/92-0000000002 aposentadoria por invalidez – Acidentária, DIB 06.06.89 – DER 21.03.90. RMI R$ …. Procedendo revisão do benefício foi determinado que o salário de contribuição considerado seria o do dia do acidente, com DIB em 20.08.84, porém com início do pagamento em 05.10.88.
Assim, após a aplicação dos reajustamentos cabíveis desde 08.84, foi recalculado a RMI do B/91 e após, revisando a RMI do B/92.
A A. foi comunicada da revisão na forma Memo ….
PRELIMINARMENTE
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
Como se vê da inicial a ação é relativa ao benefício acidentário, sua concessão e renda mensal inicial, envolvendo matéria regulada em lei acidentária (6367/76).
“ACIDENTE DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – Julgamento afeto à Justiça comum estadual. Irrelevância de promovida a ação contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista – Súmula 501 STF e art. 09, I da CF”. (RT 656/201 – C. comp. 654 – RJ – 105 – 26.09.89 – DJU 31.10.89 – Ação revisional de auxílio por acidente do trabalho.
Assim, nos termos do art. 109, I da CF, requer-se a incompetência absoluta desse Juízo.
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Na forma do disposto no art. 301, X e 267, VI do CPC, os pretensos direitos da A. configuram-se juridicamente impossíveis, vez que o que requerem é vedado em lei por contrariar dispositivos legais vigentes na época da concessão de seu benefício e constitucional, em especial, pela inexistência de disposição legal que determine o que pleiteia a A. (art. 5, II e 37, II DF).
Wellengton M. Pimentel, em Comentários ao CPC, ed. 1973, vol III ensina que:
“Inexiste possibilidade jurídica dentro do ordenamento jurídico a que se submetem ao Juízo, for vedado a concessão do tipo de providência requerida, pelo autor.”
Requer-se a extinção do presente.
NO MÉRITO
Improcedem todas as pretensões manifestada pela A. visto carecer de respaldo legal e infringir disposições vigentes.
A autora requer que se proceda a correção do benefício previdenciário percebida para que retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez com base nos valores do dia do acidente.
Na verdade o Instituto já procedeu a revisão requerida, visto que considerou o salário de contribuição como o salário do dia do acidente, ou seja, R$…., com DIB em 20.08.84, mais início do pagamento em 05.10.88, face a comunicação do acidente, portanto, concedendo na revisão além do pedido.
Assim, foi revisado o benefício e considerando os termos da lei 6367/76, art. 5º e demais dispositivos, bem como, art. 232 e segts. 83.080/79 e demais alterações, portanto, inadmitida qualquer pretensão.
E mesmo a Prefeitura Municipal de …. declarou que de 04.08.84 a 19.09.88 a A. recebeu normalmente.
É incabível a ação, improcedentes os pedidos referentes à correção monetária e juros moratórios, bem como, a alegação da equivalência em …. SM, mesmo não fazendo parte do pedido, mesmo porque, o art. 7º, IV da CF veda qualquer vinculação e o art. 58 das DTCF foi regulamentado pelas leis 8212 e 8213/91, que dispuseram sobre as formas de reajustamento.
Este Instituto em sendo Autarquia federal cumpre os estritos termos legais e assim concedeu e revisou o benefício do A.
Finalmente, prequestiona-se todos os termos legais e Constitucionais citados.
Diante do exposto requer-se a total improcedência da ação, com a condenação de custas e honorários.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Procuradora