EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DE …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
em face de
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à …., endereço comercial na Rua …. nº …., nesta Capital, sendo admitido em …/…/…, com rescisão contratual ocorrida em …/…/… (doc. ….).
Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remuneração.
No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.
No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de …/…/… aproximadamente às …. horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e conseqüente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. …. – doc. ….).
Em decorrência, foi assistido a partir da …. dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) – AT nº …. permanecendo em tratamento até …/…/…, oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ….).
Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença no período de …/…/… à …/…/… (doc. …..).
Submetido à nova perícia médica em …/…/…, foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. ….).
Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. ….).
O requerente teve como consequência do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as consequências advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.
Internado no hospital …., nesta Capital, esteve sob os cuidados dos médicos Dr. …., como chefe clínico e Dr. …. (auxiliar assistente).
Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo …. (….) a …. (….) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que …. (….) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ….).
O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e seqüelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do órgão previdenciário.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para requerer o que segue:
a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50;
b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei 6.367/76;
c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde …/…/…, ou seja, a partir do …. dia da ocorrência do acidente.
d. Seja o requerido também condenado:
d.1. Ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-Acidentária, a contar de …/…/…, pois não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;
d.2. Sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a ….% do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;
d.3. No pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da Lei, nº 8.213/91;
d.4. No pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.899/81;
e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.
Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]