EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….
…., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado do …, por intermédio de seus procuradores “in fine” assinados, vem a presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
contra
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia Federal, com Superintendência na Rua …., na Cidade de …, Estado do …, nos termos que seguem:
I. DOS FATOS
1. O requerente é segurado da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, conforme artigos 11, inciso II, alínea “a” e inciso IV, alínea “a” da Lei 8.213 de 24.07.91 e, artigo 6°, inciso I, alínea “a”, inciso III, alínea “a” e inciso IV, alínea “a”, do Decreto 611 de 21.07.92.
2. Iniciou seu labor em …., porém, sem o devido registro em CTPS.
Com registro em CTPS começou a trabalhar em …., Cidade de …, Estado do ….
Permaneceu trabalhando como empregado registrado até …. quando, a partir de …., passou a contribuir para a Previdência Social como proprietário da farmácia (seguem documentos em anexo).
Em …. o requerente retirou-se da sociedade da …. Contribui como autônomo desde …., como demonstram os inclusos carnês de pagamento, condição esta que mantém até o presente momento.
3. O requerente laborou em período anterior a …., desde …., em uma farmácia na Cidade de …, Estado do …., porém, até o momento não tem condições de produzir a devida prova material, face ao grande lapso temporal. O requerente espera contactar algumas pessoas que possam auxiliá-lo para levantar as provas e juntá-las aos autos, o que espera fazer em breve.
4. Seguem em anexo, além dos carnês de contribuição individual, cópias dos contratos sociais das empresas às quais o requerente integrou como sócio e, ainda, cópia das CTPS, bem como, as próprias CTPS, dos períodos trabalhados como empregado.
II. DOS DIREITOS SONEGADOS AO AUTOR
1. Uma das CTPS do requerente, infelizmente, sofreu prejuízos, os quais não permitem a precisa identificação de todos os dados referentes ao período trabalhado pelo segurado entre …. e ….
Comparecendo a um posto de aposentadoria do INSS, foi-lhe informado que esta CTPS não serviria como prova de sua condição de trabalhador e contribuinte, necessitando o mesmo apresentar outras provas materiais e testemunhais. Contudo, os artigos 55 da Lei 8.213/91, 60 caput e parágrafo 1°, do Decreto 611/92 determinam que as anotações relativas a férias e alterações salariais e outras, podem suprir falhas de registro de admissão e dispensa. As folhas …. e …. da CTPS (principalmente), demonstram estes registros.
Além disso, houve no caso um acidente que fez com que a CTPS, molhada, apresentasse deficiência nas anotações.
Como pode se ver Vossa Excelência, o requerente tem trabalhado e contribuído para a Previdência ao longo de quase …. anos (sem contar aqui o período anterior a ….). Não há justiça quando este trabalhador é impedido de usufruir um benefício a que tem direito por ter um de seus documentos “borrado.”
Assim, faz jus, o requerente, à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
2. Somando-se o tempo de serviço do requerente temos: …. anos e …. mês como assalariado e …. anos e …. meses (considerando-se o mês de ….) como contribuinte individual, perfazendo um total de …. anos e …. meses como filiado ao regime da Previdência Social.
3. Assim, tem-se como totalmente preenchidos os requisitos dos artigos 25, inciso II e 52 da Lei 8.213/91 e artigos 26, inciso II e 54 do Decreto 611/92, fato pelo qual, o requerente se torna apto a usufruir do benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
III. DO PEDIDO
Isto posto, requer:
a) Seja concedida a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL ao segurado, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91 e do artigo 54 do Decreto 611 de 1.992;
b) Determine Vossa Excelência o pagamento do benefício, a contar da data do requerimento, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91 e do artigo 50, inciso II, do Decreto 611/92;
c) Seja a aposentadoria concedida paga com os percentuais determinados pelos artigos 53, inciso II, da Lei 8.213/91 e do artigo 37, inciso IV, letra “b”, do Decreto 611/92;
d) A teor do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 20, parágrafo 3° do Código de Processo Civil brasileiro, honorários advocatícios de sucumbência pelo requerido, incidentes sobre 24 prestações vincendas considerando a continuidade indefinida do benefício adquirido, a ser apurado em liquidação de sentença;
e) Condenação do requerido nas custas da demanda e demais cominações legais;
f) Seja o requerente dispensado das custas, bem como, não seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil brasileiro, a teor do que dispõe o artigo 128, da Lei 8.213/91, com a conseqüente liquidação imediata da mesma.
IV. DO REQUERIMENTO FINAL
Diga-se Vossa Excelência a receber a presente, para determinar a expedição de mandado de citação do órgão requerido, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.
Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.
Condenação do requerido nos honorários advocatícios, custas e demais cominações legais.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente: depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, inspeções e perícias técnicas.
Dá-se a presente, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ …. (….).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]